A CRISE NO SISTEMA PENITENCIARIO

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UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL: CRISE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO

Resenha Crítica de Caso/Artigo

Rayanne Caroline Mendes Silva

Trabalho da disciplina Crise no Sistema Penitenciário

                                                                     

Belo Horizonte,

2020.

GRUPO DE TRABALHO SOBRE DROGAS E CONDENAÇÃO EM SÃO PAULO

Referências: https://apublica.org/2019/05/negros-sao-mais-condenados-por-trafico-e-com-menos-drogas-em-sao-paulo/

O Grupo de Trabalho sobre Drogas e Condenação em São Paulo, formado por advogados, criminalistas, policiais e acadêmicos, foi designado de forma a analisar os processos da comarca de São Paulo com recorte de um ano, referentes a crimes de tráfico ilícito de drogas e condutas afins, observando as sentenças e distinguindo-as entre brancos e negros, porcentagem e tipo de droga; comparando-as em relação às sentenças de réus brancos e réus negros. Pode-se observar que a condenação de negros é sempre maior que de brancos, independentemente do tipo de droga apreendida, e mesmo que em quantidades inferiores. A ideia principal deste trabalho se resume em quantificação de sentenças e condenações, analisando indivíduos brancos e negros, as ocasiões em que foram presos, incluindo os respectivos tipos de drogas, quantidade e participação testemunhal; para que, diante disso, possa ser introduzida uma solução real e viável para os problemas encontrados.

A metodologia aplicada neste trabalho sobre drogas e condenação em São Paulo ocorreu por meio de pesquisa amostral, ou seja, observou-se uma coleção de dados recolhidos/ recebidos de uma quantidade estatística, de acordo com um procedimento para um resultado. Neste caso, obteve-se um espaço-tempo de um ano embasando-se em processos disponíveis e julgados, com acesso público online no site do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Durante o curso de Crise no Sistema Penitenciário brasileiro, obtivemos em foco, em uma das aulas, a expressão “preto fujão, suspeito padrão”. Em consonância, o grupo de trabalho sobre drogas e condenação em São Paulo observou, demasiadamente, a existência de discrepâncias entre julgamentos/ condenações de negros e brancos. Trazendo dados incontestavelmente reais e disponíveis nas plataformas em referência, o grupo de trabalho apresenta a inquestionável conceituação pré-existente do negro culpado, traficante, ladrão, visto sem critérios como perigoso e inferior, sendo sempre julgado com penas mais severas e longas em relação aos brancos.

A crise no sistema penitenciário ocorre pela falta de políticas públicas, pela falta de intervenção e relativização de outras medidas cautelares, além da pré-conceitualização do negro como “vagabundo” e bandido. Utilizar do depoimento testemunhal de policiais como a “rainha das provas” prejudica em muito o direito de defesa, além de abarrotar nosso sistema carcerário com presos julgados equivocadamente.

Diante dessa discussão, podemos utilizar este trecho de Souza (2017), abordado em uma de nossas aulas:

“O excluído, majoritariamente negro e mestiço, é estigmatizado como perigoso e inferior e perseguido não mais pelo capitão do mato, mas, sim, pelas viaturas de polícia com licença para matar pobre e preto. Obviamente, não é a polícia a fonte da violência, mas as classes média e alta que apoiam este tipo de política pública informal para higienizar as cidades e calar o medo do oprimido e do excluído que construiu com as próprias mãos. E essa continuação da escravidão com outros meios se utilizou e se utiliza da mesma perseguição e da mesma pressão cotidiana e selvagem para quebrar a resistência e a dignidade dos excluídos” (SOUZA, 2017, p. 83).

Dessa forma, podemos entender um contexto existente entre a desigualdade, violência e o super encarceramento, que acarreta na crise existente no sistema penitenciário.

É preciso dizer, ainda, de forma crítica e construtiva, que poderiam ser agregados ao grupo de participantes deste projeto, sociólogos, profissionais da saúde como psicólogos e psicanalistas; além de economistas. Os primeiros, sociólogos, agregariam de forma construtiva a analisar as estatísticas em consonância à sociedade, suas relações, interações e cultura. Essa ciência poderia ser utilizada de forma a conectar os métodos investigativos empíricos, em consonância à análises críticas para possibilitar um discernimento de âmbito social, com aplicação e evolução.

Os profissionais da saúde, como psicólogos e psicanalistas, poderiam atuar em conjunto, tendo em vista que o psicólogo obtém instrumentos de tratamento para problemas de comportamento ou crises pontuais; e o psicanalista orienta os indivíduos de forma a suavizar a relação do sujeito com seu “eu” interior.

Os economistas, por sua vez, podem conectar os dados obtidos em relação à desigualdade de renda, aplicando-os à teses empíricas de acordo com a classe social, objetivando enquadrar a falta de renda como gatilho para violência, por exemplo.

Pode-se ressaltar, na minha perspectiva, que o mais importante neste grupo de trabalho com sua metodologia, se apresentam em dois assuntos: criminalização maior dos negros, e o testemunho policial como “rainha das provas”. A primeiro ponto, a criminalização maior dos negros é o centro da discussão do estudo. Todas análises e comparações, apresentam a desproporcionalidade nas condenações de indivíduos negros em relação aos brancos, assim como a penalização por quantidades de drogas menores com negros do que com brancos geram penas mais severas aos negros, assim como os brancos são majoritariamente classificados como usuários, e os negros são majoritariamente condenados. Isso revela uma importante reflexão: como interromper o ciclo deste levantamento?

A percepção histórica de que o negro sai de uma perspectiva de escravatura e entra para competir em um mercado no qual ele não foi preparado para competir economicamente, vem se desenrolando pela história da humanidade. A intelectualidade brasileira, tradicional e conservadora, demonstra o mito de que todos são tratados de forma igual ou desigual conforme suas desigualdades. Desde sempre, conforme o trecho extraído de Souza, o negro, excluído, sempre foi percebido como perigoso, inferior, de menor valor e perseguido pelas viaturas policiais. Há um apoio das classes sociais superiores, que tornam a polícia como detentora da verdade absoluta, e o negro sempre como mentiroso, vagabundo, desonesto, assassino e ladrão. Essa política pública informal existente deve ser desmascarada e demonstrada, da forma como esse estudo faz. “Tirar” os negros das ruas e colocá-los sob um super encarceramento certamente não é a resposta para uma solução adequada de interrupção deste ciclo avassalador. É necessária a criação de políticas públicas adequadas e de conscientização aos magistrados sobre medidas cautelares adversas da prisão, além de proporcionalizar e observar as mesmas regras ocultas aos brancos, para os negros. A justiça tem o papel de proteção aos direitos básicos, além de criar uma nova percepção crítica para inovações sensíveis e abrangentes.