A Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro

Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da XX Vara de Fazenda Pública

da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro 

 

Autos no xxxxxxxxxxxxxxxxx

 

          XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu procurador que a esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, solicitar a juntada aos autos do anexo citado no Id. xxx, referente ao protocolo de comprovação da interposição do recurso diretamente em 2ª Instância, nos termos do art. 1017, § 2º, inciso I do NCPC/2015. 

           Referido documento tem a finalidade de comprovar o cumprimento da CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO constante no Id xxx. 

          Cabe salientar que apesar de não se tratar de documento novo, porém o Réu só teve ciência de que o mesmo não constava nos autos ao ser intimado tacitamente pelo portal, conforme estabelece o art. 1.023, caput, da lei 13105/2015 c/c Lei 11.419/06, referente ao Id xxx e Id xxx, cumprindo então com o necessário suprimento do documento citado, comprovando a regularização da interposição do recurso diretamente em 2ª Instância, apesar de recordar-se de acrescentá-lo junto a remessa da petição(Id xxx), porém desta feita cumprida a lacuna documental, esclarecendo sobre a remessa da petição e os fatos.

           Trata-se de prova necessária à correta conclusão do feito, plenamente amparada pelo Código de Processo Civil/2015, in verbis:

“(...)

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

Parágrafo único. Admite-se também a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente e incumbindo ao juiz, em qualquer caso, avaliar a conduta da parte de acordo com o art. 5º.

(...)”.      

          Desta forma, requer o recebimento da presente juntada, para ao final requerer o regular andamento processual.

Nestes termos,

Pede Deferimento,

XXXXXXX, xx de xx de xxxx                                ____________________________

                                                                                         Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx

                                                                                                OAB XXX/XX

#3691797 Wed Jul 31 23:21:40 2024