A Contestação À Ação Revisional De Alimentos

KARINE RODRIGUES BRANCO                                                                                                                            ADVOGADA

OAB/SP 278.509[pic 1]

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOROCABA – SP.

Processo nº XXXXXXXX

XXXXX, menor impúbere, portador do RG no XXXXXX, representado por sua genitora, XXXXX, brasileira, solteira,  portadora da cédula de identidade RG n° XXXXXXXXXX SSP/SP, CPF/MF sob n° XXXXX, residentes e domiciliados na Rua XXXXXX - CEP XXXXXX – Sorocaba – SP, neste ato por sua procuradora infra firmada, com endereço profissional na XXXXXXX, Cep XXXXX, e-mail XXXXXXX, onde recebe intimações e citações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar:

CONTESTAÇÃO

à ação revisional de alimentos movida por XXXXXXX nos autos supracitados, nos termos do art. 336 do CPC/2015, pelos fatos e fundamentos que seguem:

DOS FATOS

O Autor postula a redução do valor da pensão alimentícia que paga para seu filho, alegando que seus rendimentos tiveram queda em razão da pandemia e, por outro lado, a genitora e guardiã do menor percebe renda suficiente para arcar com as despesas sozinha, entre outras coisas. Juntou ao processo, para tentar sustentar tal alegação, extrato do Serasa, certidão de débitos junto à receita federal, certidão positiva da prefeitura de Santo André, carteira profissional e comprovante de rendimentos mensais da sra. Juliana.

DA JUSTIÇA GRATUITA

A representante do Requerido atualmente está desempregada, ainda assim tem sob sua responsabilidade a manutenção de sua família, razão pela qual não poderia arcar com as custas do processo sem prejuízo à sua mantença.

Para tal benefício o contestante junta declaração de hipossuficiência e comprovante de renda, os quais demonstram a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência, conforme clara redação do Art. 99 Código de Processo Civil de 2015.

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, por simples petição, sem outras provas exigíveis por lei, faz jus o Requerido ao benefício da gratuidade de justiça.

Por tais razões, com fulcro no artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal e pelo artigo 98 do CPC, requer seja deferida a gratuidade de justiça ao Requerido.

DO MÉRITO

MÉRITO DA CONTESTAÇÃO

O Contestante impugna todos os fatos articulados na inicial o que se contrapõem com os termos desta peça, esperando a IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA, pelos seguintes motivos:

Alega o Requerente que sua empresa se encontra sem faturamento desde antes do acordo que estabeleceu o valor dos alimentos mensais, o que ocorreu em 2017. Pela análise dos documentos acostados, nota-se que não foi juntado nada que comprove esta alegação. Também é de se estranhar que, sendo essa a única fonte de renda do alimentante, ele ainda persista no negócio que não lhe aufere o mínimo de subsistência.

Em relação às dívidas fiscais informadas, iniciam em 2016, e tratam-se de alguns meses espaçados ao longo dos anos. Em consulta ao CNPJ conta que a empresa está inapta por omissão de declarações, porém em atividade.

Sobre a juntada da CTPS aos autos, não há o que se analisar, visto que o alimentante se declara empresário em sua qualificação na exordial, portanto, sendo esta sua única fonte de renda, a juntada da carteira profissional sem registro serve apenas para reafirmar que o Requerente vive com o que lucra em sua empresa.

A obrigação de prestar alimento aos filhos menores deriva do poder/dever familiar e incumbe a ambos os genitores. A alegação de que a genitora tem condições de sustentar o menor por conta de seu salário não tem cabimento. Os documentos utilizados para comprovar os rendimentos da sra. XXXXX foram pegos de outro processo no qual o Requerente quer se ausentar de pagar o plano de saúde do filho. Além disso, na inicial informaram a renda bruta, sem os descontos legais. Fora isso, a representante do Requerido encontra- se desempregada desde maio de 2021.