A DOUTA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO

A DOUTA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE SÃO PAULO

Sindicato dos servidores públicos municipais do município Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob o Nº __, com sede na Rua:    , Bairro:    , Cidade    , Estado    , CEP    , representado neste ato por Caio , brasileiro, estado civil, profissão    , portador do RG nº  , com registro no Cadastro de Pessoa Física nº  , por intermédio de sua advogada e procuradora conforme procuração em anexo, com escritório profissional situado na Rua:  , nº  , CEP   , Bairro;   , Cidade   , endereço de e-mail   , onde recebe intimações e notificações , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência

Com expectro no art. 5º LXXI da carta magna e Lei 13.300/16 impetra o presente

MANDADO DE INJUÇÃO COLETIVO

Contra a omissão do Prefeito que integra a estrutura do Município Y, para fins do art. 4º da Lei 13.300/16, podendo ser encontrado na sede localizada na Rua:   , nº  , CEP , Bairro   , Cidade   .Ao não apresentar projeto de Lei de sua alçada para viabilizar direito constitucionalmente assegurado à aposentadoria especial de que trata o art. 126, §4º da Constituição Estadual de São Paulo.

DA LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA

O sindicato impetrante possui legitimidade ad causam para impetração do presente mandado de injunção na forma do art. 12, inciso III da Lei 13.300/16, diante o exposto dispensa autorização dos filiados.

Quanto a Legitimidade passiva, o Prefeito do Município Y é parte legitima para integrar o passivo da presente ação constitucional, aja vista que, no processo legislativo municipal é quem detém a competência  privativa para deflagrar o processo legislativo no presente caso conforma art. 51, inciso III, Lei orgânica do município Y, em reverencia ainda as regras constitucionais Estaduais de competência que deve observar por simetria o art. 61, §1ª , inciso II alínea A da CRFB.

DO CABIMENTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO

O impetrante tem por objetivo com a presente Writ constitucional defender os interesses dos seus filiados no que tange a proteção do direito à aposentadoria assegurando aposentadoria especial com base na CRFB e CESP, em razão da omissão legislativa que inviabiliza o exercício de tal direito conforme art. 5ª, LXXI e da Lei 13.300/2016, uma vez que, a ausência de norma regulamentadora tornou inviável o exercício de um direito constitucional, verifica-se a total adequação da presente ação constitucional.

DOS FUNDAMENTOS DA NORMA LEGISLATIVA

O direito à aposentadoria Especial é garantido em razão de previsão constitucional conforme art. 40,§4º da carta magna e sumula vinculante 33.

Teresa, devidamente representada por sua classe sindical, moradora do município Y, Estado de São Paulo, exerce a 16 anos profissão em estação de tratamento de esgoto, local que expõem a trabalhadora de forma constante a agentes nocivos a saúde. Ela, assim como todos aqueles que trabalham nesta função recebem adicional por insalubridade.

No entanto o município não possui Lei Orgânica que ampare os servidores no que desrespeita a aposentadoria especial, sendo Legitimado para a propositura de uma Lei Complementar, o Prefeito do município Y, Legitimado que se manteve inerte sobre o direito dos servidores no quesito aposentaria especial.

        Mediante a súmula Vinculante 33 que ampara os servidores públicos resguardando o direito de aposentadoria especial ainda que não haja norma regulamentadora sobre a questão é nítido o fumus boni iuris no que desrespeita Teresa, funcionária pública do município Y, representada pelo Sindicato dos servidores públicos.