EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

                                         KAIQUE BARCA SOBREIRA, brasileiro, maior, solteiro e ARIEL MARTINS DA SILVA, brasileiro, maior, solteiro, por sua advogada, que esta subscreve, inconformados com a respeitável decisão transitada em julgado da ação penal que lhe moveu Justiça Publica nos autos no. 0001827.10-2016.8.26.0544, a qual os condenou a reprimenda total de , como incurso nos art. 157, “caput”e inciso II, do Código de Processo Penal, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor REVISÃO CRIMINAL com fulcro no artigo 621, I e III do Código de Processo Penal, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

 

                                          I – SÍNTESE DOS FATOS:

                                           O revisionandos devem ser ABSOLVIDOS tendo em vista o debilitado conjunto de provas desfavoráveis nos autos.

                                        Consta nos autos que em 23 de Dezembro de 2016, por volta das 15:25hs, os revionandos tentaram  subtrair para si, mediante grave ameaça e com emprego de um simulacro de uma arma de fogo a motocicleta da vítima, sendo impedidos por guardas municipais que chegaram no exato momento e prenderam os revisionandos em flagrante.  

                                

                                        Essa versão não pode prosperar, pois frágil e não amparada pela fundamental prova que deveria corroborar com as afirmações policiais, tal seja, o reconhecimento dos revisionandos pela vítima, que não foi capaz de fazê-lo, afirmando, inclusive que eram diferentes das pessoas que lhe assaltaram.

                                         

                                                         O juiz de primeira instância, sabiamente, entendeu por absolver os réus, tendo em vista, que a acusação não provou a autoria dos crimes e, que a vítima, por sua vez, também não os atribuiu a autoria do crime.

                                        

                                        No entanto, inobstante, irretocável sentença do magistrado de primeira instância, o Ministério Público interpôs apelação, fundamentando sua tese no depoimento dos guardas municipais e de testemunhas, tese esta que foi acolhida pelos Nobres Julgadores no julgamento do acórdão revisada, fazendo com que, condenassem os réus a reprimenda de 3(três) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 8 (oito) multas diárias, no mínimo legal atualizado.  

                                                                     Ademais, foram interpostos embargos de declaração contra o acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Egrégio Tribunal, o qual obteve provimento, no entanto, não impediu que fosse determinada a expedição dos mandados de prisão em face dos réus, tendo em vista que os mesmos se encontram em liberdade.

 

                                          Não há provas nesse sentido nos autos.

                                        

                                          ABSOLVIÇÃO é medida que se impõe no caso concreto.

                                          II – FUNDAMENTOS JURÍDICOS:

                                          Como visto da narrativa, injustiça pura é o que ocorre com os revisionandos.

                                           Portanto, em razão da ação penal, autoriza o art. 621, I do Código de Processo Penal a Revisão Criminal de processo findo:

- Inciso I: quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

                                                         Quando do julgamento do acórdão a lei penal não foi observada. Eis o que dispõe o Código de Processo Penal em situações em que não está devidamente provada a participação do réu da conduta criminosa:

Art. 386.  O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

IV –  estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;     

                                                     No caso em tela, um dos elementos necessários para que se imponha a sanção penal, tal seja, a autoria do crime, não foi provada, haja vista, o não reconhecimento por parte da vítima, principal interessada.

                                                             A jurisprudência também têm embasado suas decisões no princípio do in dúbio pro reo, que implica interpretação favorável ao acusado em caso de dúvida, vejamos:

Ementa: Roubo circunstanciado e Furto tentado. Conduta de, mediante concurso de agentes e grave ameaça, subtrair um veículo, sua chave e estepe e ter retornado dias depois, na posse da chave, para subtrair, mais uma vez o bem reavido pela vítima. Conjunto probatório seguro apenas com relação à tentativa de furto. Prisão em flagrante delito. Depoimento policial, confissão e apreensão da chave do veículo em poder do acusado. Condenação por roubo baseada em confissão informal. Inadmissibilidade. Inexistência de provas que conduzam à certeza da autoria delitiva. Negativa do acusado. Vítima que não reconhece o acusado e acredita ser ele mais alto que os roubadores. Insuficiência do conjunto probatório para a condenação por roubo. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Desclassificação da conduta de roubo para o crime de receptação. Penas redimensionadas. Regime inicial fechado mantido em razão da reincidência. Apelo parcialmente provido. (TJ-SP 00008945820168260537 SP 0000894-58.2016.8.26.0537, Relator: Otávio de Almeida Toledo, Data de Julgamento: 05/09/2017, 16ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 06/09/2017)