A Diminuição da Maioridade Penal

FAEX – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADA DE EXTREMA

ADEMIR DA MOTA PAIS

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Extrema

2014

FAEX – FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADA DE EXTREMA

ADEMIR DA MOTA PAIS

DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Monografia jurídica apresentada ao Curso de Direito da Faculdade de Ciências Sociais Aplicada de Extrema como requisito parcial para a conclusão de Curso, sob a orientação do professor Mestre Emerson Andena.

Extrema

2014

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE EXTREMA - FAEX

Trabalho de Conclusão do Curso de Direito

Título:         DIMINUIÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

Autor:         Ademir da Mota Pais

Orientador:         Ms. Emerson Andena

Este exemplar corresponde à redação final da Monografia jurídica elaborado por Ademir da Mota Pais para obtenção do Título de Bacharel em Direito junto à FAEX, sob a orientação do Professor Mestre Emerson Andena.

Banca Examinadora

Nome: Emerson Andena.

Título: Mestre

Instituição: FAEX – Faculdade de Extrema

Nome:

Título:

Instituição: FAEX – Faculdade de Extrema

Nome:

Título:

Instituição: FAEX – Faculdade de Extrema

Trabalho defendido e aprovado na Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Extrema – FAEX.

Em: 02/08/2014, conforme ata nº _________.

        

À minha querida Solange, esposa amorosa e dedicada, e aos meus queridos filhos, Yohanna e Israel Haaslan, que durante essa jornada mantiveram firmes ao meu lado.

AGRADECIMENTOS

A Deus acima de tudo. 

Aos meus pais, pelo exemplo.

Ao Professor Ms. Rodrigo, que foi mais que um professor.

Ao meu Orientador, Professor Mestre Emerson Andena, pela paciência e vontade de ensinar.

Aos outros professores, por tudo que me ensinaram.

Aos colegas de turma pela grande experiência de vida que me proporcionaram.

Aos funcionários da FAEX pelo tratamento cordial que sempre me dispensaram.

À FAEX por ter me acolhido e me proporcionado à possibilidade de aprender.

“Por que Eu, O Senhor teu Deus, te tomo pela tua mão direita e te digo; Não temas que Eu te ajudo.” (Isaias 41:13)

RESUMO

O trabalho ora apresentado tem por finalidade discorrer sobre as controvérsias que a diminuição da maioridade penal tem provocado no Brasil. A incidência de crimes praticados por menores de 18 anos tem provocado no meio da sociedade intensa discussão a respeito da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mais precisamente sobre o artigo 104 da referida Lei que veio para disciplinar o tratamento dado à criança e ao jovem, seja em sua proteção e educação, seja na aplicação de penas alternativas por conta de atos infracionais cometidos contra a sociedade. Discutem-se ainda questões ainda mais controversas, ou seja, sobre cláusulas pétreas, tais como os artigos 60 e 228, inseridos na Constituição Federal de 1998, que por serem para proteção e garantia dos direitos individuais, são imutáveis. Este trabalho tem ainda por finalidade discutir e analisar o que leva a criança e o jovem a se tornarem delinquentes, indo contra as leis postas em nosso ordenamento jurídico. Tudo isso, apresentando opiniões de especialistas do Direito Penal, educadores e psicólogos, cada um com seu posicionamento, contra ou a favor da diminuição da maioridade penal. Concluindo, constatamos que a questão da diminuição da maioridade penal não é tão simples e, não é a única saída para diminuir o índice de crimes praticados por crianças e adolescentes.

Palavras-chave: Constituição Federal de 1988; Estatuto da Criança e do Adolescente; Maioridade Penal; Código Penal Brasileiro;

SUMÁRIO

1. INTRODUÇÃO        09

2. RAÍZES HISTÓRICAS DA MAIORIDADE PENAL        10

2.1 A LEI BRASILEIRA NO TEMPO        11

2.1.1 Código de Menores de 1926        11

2.1.2 Código de Menores de 1927        11

2.1.3 Código Penal de 1940        12

2.1.4 Código Civil Brasileiro - Lei 10.406/02        13

2.1.5 O Menor no mercado de trabalho segundo a CLT - Lei 5.452 de 1.943        13

3. A DELINQUÊNCIA JUVENIL        15

3.1 O Jovem e sua condição Psicossocial        15

3.2 O Momento do fato criminoso        16

3.3 A Criança e o adolescente abandonado        16

3.4 A Delinquência como problema pessoal        17

3.5 A delinquência como meio para se resolver problemas        17

3.6 A delinquência juvenil não é uma doença        18

4. O ADVENTO DO ECA.        20

4.1 O menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)        20

4.2 Medidas Sócio-Educativasdo ECA        21

4.3. O Menor e o Cárcere        21

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