A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

Nayla Alves de Brito Bay1

Raquel1

Antonio Adson Reis Pinho1

1

^[1]

^[2]

SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO; 2 ASPECTO HISTÓRICO E DISCUSSÕES ACERCA DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NO BRASIL; 3 A EFICÁCIA DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE COMO FORMA DE DEFESA E SUAS RAZÕES PARA CONTINUIDADE NO ATUAL CPC; 4 O PROCEDIMENTO E REQUISITOS DAS EXCEÇÕES DE PRÉ-EXECUTIVIDADE; 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS; REFERÊNCIAS.

RESUMO

O presente estudo tem como finalidade analisar o instituto da exceção de pré-executividade, a partir da recente reforma no Código de Processo Civil, enfocando-a enquanto criação doutrinária e jurisprudencial. Então, o objetivo é abordar seus principais aspectos e procedimentos, como também demonstrar sua eficácia e importância como meio de defesa do executado, além de apresentar as razões pelas quais este instituto foi inserido no referido Código, partindo de um viés evolutivo. Para esse fim, foram tomadas como base as pesquisas de cunho bibliográficas e legislações, a partir breve histórico através das discussões acerca do seu surgimento, segundo o entendimento majoritário. Dessa forma, analisa como as inovações do atual código  repercutiram sobre a exceção de pré-executividade, especialmente no que diz respeito a sua permanência no ordenamento jurídico pátrio, expondo os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais mais recentes, num novo contexto social.

PALAVRAS-CHAVES: Exceção de pré-executividade. Meio de Defesa. Executado

ABSTRACT

The present study aims to analyze the institute of the pre-executivity exception, since the recent reform in the Code of Civil Procedure, focusing on it as a doctrinal and jurisprudential creation. Then, the objective is to address its main aspects and procedures, as well as to demonstrate its effectiveness and importance as a means of defense of the executed, besides to present the reasons which this institute was inserted in the referred Code, starting from an evolutionary bias. To this end, bibliographical research and legislation were taken as a basis, starting from a brief historic through the discussions about its emergence, according to the majority understanding. In this way, it analyzes how the innovations of the current code had repercussions on the pre-executivity exception, especially regarding its permanence in the juridical legal order, exposing the most recent doctrinal and jurisprudential understandings, in a new social context.

KEYWORDS: Pre-executivity exception. Means of defense. Executed.

1 INTRODUÇÃO

A exceção de pré-executividade é o instrumento de defesa utilizado na defesa do devedor executado, de natureza incidental que provoca no juiz o reconhecimento de nulidade capaz de extinguir a execução forçada, ou seja, que ataca diretamente as matérias que o mesmo poderia ter reconhecido ex officio e ainda aqueles elementos que desconstituem o título executivo em que se fundou a ação promovida. É uma espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, onde o executado pode promover a sua defesa pedindo a extinção do processo, por falta do preenchimento dos requisitos legais. É uma mitigação ao princípio da concentração da defesa, que rege os embargos do devedor.

Apesar de não possuir previsão legal no Novo Código de Processo Civil, a exceção de pré-executividade ainda possuirá aceitação doutrinária e jurisprudencial suficientes para que possa justificar sua manutenção no mundo jurídico como instrumento de defesa do executado em relação às matérias não afetas aos embargos previstos no mesmo Códex.

Dessa forma o presente artigo, desenvolvido numa linguagem didática, faz uma abordagem sintética sobre a exceção de pré-executividade dentro do contexto da atual fase da instrumentalidade do processo, demonstrando as atuais tendências do direito processual, as quais visam o acesso ao processo justo, célere e efetivo, para todas as partes do processo, sem a pretensão de exaurir o tema, abordar alguns aspectos das reformas introduzidas pelas Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006, em especial no que se refere às mudanças relacionadas aos meios de defesa do executado, que, para alguns, afastariam a necessidade da utilização da chamada exceção de pré-executividade.

As Leis nº 11.232/2005 e 11.382/2006 modificaram substancialmente toda a sistemática da execução de prestação pecuniária, fundada em título judicial e extrajudicial, sugerindo a ideia de que a exceção de pré-executividade, espécie de defesa incidental do executado, teria perdido sua utilidade prática, haja vista que, por exemplo, qualquer ataque à execução, seja por falta de algum pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, seja por vício do título, poderá ser veiculado por meio dos embargos do devedor, antes condicionado a prévia penhora, caução ou depósito.

A partir daí, surge a essência dessa pesquisa, haveria a eficácia das exceções de pré-executividade como forma de defesa e suas razões para continuidade no atual Código de processo Civil.

 Partindo dessa problemática, há uma inquietação em verificar quais são os procedimentos adotados por esse instituto e seus requisitos de aplicabilidade, como também seus efeitos positivos e/ou negativos do decorrer do processo, além de analisar o que mudou com a efetivação desse instituto que outrora não existia tipificado no atual código.

Para isso, esse artigo foi desenvolvido numa linguagem didática, a partir de uma análise verificada de dados, livros técnicos, pesquisa em internet, com o intuito de relacionar as variadas informações e discussões sobre a temática em questão. Assim, o desenvolvimento dessa pesquisa tem caráter investigativo de natureza bibliográfica, a partir da revisão de literatura, utilizando-se do método dedutivo. Sendo este estudo construído de acordo com a necessidade de investigação

Igualmente, foi necessário, para a construção do presente artigo, consultas à legislação nacional e internacional, sendo válidas as referências consubstanciadas no atual Código de Processo Civil, baseando-se das interpretações jurisprudenciais e doutrinárias, fundamentais para acrescentar ao trabalho, um maior esclarecimento, a respeito do que foi proposto, vislumbrando maiores informações, a partir de uma análise mais aprofundada, explicitando as melhores soluções para as situações que geralmente apontam para dúvidas e controvérsias.