A EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL: Lei 7.210/84
Por: LAUDILENEMARIA • 21/11/2017 • Trabalho acadêmico • 5.379 Palavras (22 Páginas) • 327 Visualizações
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FACULDADE DE ENSINO SUPERIOR DA AMAZÔNIA REUNIDA
CURSO BACHARELADO EM DIREITO
LAUDILENE MARIA GOMES
A EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL: Lei 7.210/84
Redenção - PA
2017
LAUDILENE MARIA GOMES
A EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL: Lei 7.210/84
Trabalho apresentado ao Curso de Direito da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida, como pré-requisito para a obtenção parcial da nota do segundo bimestre da disciplina de Direito Processual Penal - III do 6º período “A”, sob a orientação do Prof. Jefter Pessoa Marques.
Redenção – PA
2017
LAUDILENE MARIA GOMES
A EXECUÇÃO PENAL NO BRASIL: Lei 7.210/84
Trabalho apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida, no Centro de Ciências Jurídicas, como requisito parcial para a obtenção da nota do segundo bimestre da disciplina de Direito Processual Penal do 6º período A, com nota final igual a __________ conferida pelo professor avaliador:
_______________________________
Prof. Jefter Pessoa Marques.
Faculdade de Ensino Superior da Amazônia Reunida
Redenção,_____de__________de 2017.
“Um dos maiores travões aos delitos não é a crueldade das penas, mas a sua infalibilidade (...) A certeza de um castigo, mesmo moderado, causará sempre impressão mais intensa que o temor de outro mais severo, aliado à esperança de impunidade”.
Cesare Beccaria
SUMÁRIO
1 - INTRODUÇÃO
2 – DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
3 – DO CONDENADO E DO INTERNADO
3.1 – Da Condenado
3.2 – Da Internado
3.3 – Da Classificação
3.4 – Da Assistência
3.4.1 – Da Assistência Material
3.4.2 – Da Assistência à Saúde
3.4.3 – Da Assistência Jurídica
3.4.4 – Da Assistência Educacional
3.4.5 – Da Assistência Social
3.4.6 – Da Assistência Religiosa
4 – TRABALHO DO RECLUSO
4.1 – Trabalho Interno
4.2 – Trabalho Externo
5 – ORGÃOS DE EXECUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, DA MULTA E DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
5.1 – Das Penas Privativas de Liberdade
5.2 – Da Pena de Multa
5.3 – Das Penas Restritivas de Direitos
6 – DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
7 – DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO
8 – DO PROCEDIMENTO JUDICIAL E MEIOS DE IMPUGNAÇÃO
8.1 – Do Procedimento Judicial
8.2 – Meios de Impugnação
9 – CONSIDERAÇÕES FINAIS
10 – REFERÊNCIAS
1 - INTRODUÇÃO
Durante muito tempo, inúmeros especialistas demonstraram a necessidade da edição de uma lei específica para regular a execução das penas e das medidas de segurança, entendendo a imprescindibilidade da existência de regras jurídicas claras, a fim de regular o regime penitenciário, com vista a estabelecer assim, uma política penal executiva no País.
Até 1984 a Execução Penal no Brasil era tratada dentro do próprio Código Penal através do Decreto-Lei 2.848/1940. Mas, diante da eminente necessidade de criação de uma lei que tratasse especificamente da aplicação das penas e medidas de segurança como um ramo autônomo do direito penal, em 1984 o legislativo reformou a Parte Geral do Código Penal passando a tratar da Execução Penal através da Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 que instituiu a Lei de Execução Penal.
A LEP, como é popularmente conhecida, está organizada em nove capítulos, a saber: Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal; Do Condenado e do Internado; Dos Órgãos de Execução Penal; Dos Estabelecimentos Penais; Da Execução das Penas em Espécie; Da Execução das Medidas de Segurança; Dos Incidentes de Execução; Do Procedimento Judicial e das Disposições Finais e Transitórias.
Assim, com 204 artigos, trata-se de uma lei penal extravagante moderna e garantista aos presos condenados ou submetidos às medidas de segurança. Pelo que podemos dizer que muitos dos princípios que regem o processo penal também se aplicam à Execução Penal, tais como; o contraditório, a ampla defesa, o duplo grau de jurisdição, a publicidade, a igualdade e a legalidade, posto que deriva de um devido processo legal e esses princípios constitucionais são inerentes a todo e qualquer processo.
Em seu artigo 5º, caput, a Constituição Federal determina que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”. E é com esse pensamento que a LEP surgiu para melhor organizar garantias constitucionais aos encarceirados.
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