A Eficácia da Lei Penal

direito penal[pic 1] observação sobre o Princípio da legalidade Regra: irretroatividade da lei penal. Exceção: fenômeno da extratividade da lei penal, que envolve: Retroatividade -  uso da lei para casos ocorridos antes do surgimento da mesma (art. 2º, p. único) Ultratividade - aplicação mesmo após a revogação da mesma, apenas para os casos que ocorreram no período da validade da lei Obs.: a lei só irá retroagir se for para beneficiar o réu (art. 5º, XL) Obs.: a extratividade só se refere a leis, não se estendendo à jurisprudência. Ultratividade da lei penal benéfica: lei depois de revogada, pode continuar regulando fatos anteriores que ocorreram durante seu período de vigência, desde que seja para beneficiar o réu. Abolitio criminis: quando a lei deixa de considerar uma conduta infração penal, se aplicando ainda a decisões transitadas em julgado. (art. 2º do CP) Continuidade normativa típica: supressão formal do crime, mas o fato permanece punível. Obs.: configura causa de extinção da punibilidade (art. 107, III do CP)  observação sobre o princípio do pavilhão ou da bandeira A lei penal brasileira aplica-se a embarcações ou aeronaves privadas, quando se encontram no estrangeiro e nesse local não são julgadas. Obs.: primeiro deve-se analisar a legislação do país de matrícula da embarcação, se no país a conduta não for crime, não haverá delito a ser punido. observação sobre os Princípios Acerca do tempo adotamos a teoria da atividade, consideramos o momento em que ocorreu a conduta. (art. 4º) A teoria da mista ou ubiquidade só será adotada nos chamados crimes à distância ou de espaço máximo. CASO DE PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é computada, quando idênticas. (art. 8º do CP) CONFLITO APARENTE DE NORMAS Princípio da especialidade: lei especial derroga a lei geral. (art. 12 do CP) Princípio da subsidiariedade: fala-se em subsidiariedade quando o fato é regulado de forma menos gravosa por uma lei (chamada de subsidiária) em relação a outra, mais gravosa (chamada principal). A incidência da norma principal afasta a aplicação da subsidiária. Princípio da consunção ou da absorção: quando uma norma descreve um crime que é uma fase de realização de outro crime, previsto em outra norma, ou então é uma forma normal de transição para outro delito. OBSERVAÇÕES As sedes de representação diplomática (embaixadas) não são consideradas extensão do território estrangeiro. Mas são invioláveis.

SABRINA FERNANDES Estudos para oab EFICÁCIA DA LEI PENAL eficácia da lei penal no tempo – o tempo do crime Em relação ao tempo do crime, existem 3 teorias: Teoria da atividade – momento da conduta Teoria do resultado – momento de produção do resultado da infração Teoria mista ou da ubiquidade – tempo da conduta + produção do resultado. (art. 6º do CP) Regra: teoria da conduta ou atividade (art.4º do CP) –considera o crime praticado no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o resultado. Súmula 711 do STF: A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência. Comentário: durante o período do crime continuado e do permanente, surgindo uma lei penal mais gravosa, será a mesma aplicada. Crime permanente: a consumação do delito se prolonga no tempo.   Crime continuado: prática de 2 ou mais crimes da mesma espécie, pelas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, é entendido como continuação do primeiro, aplicando a pena de um só crime, se idênticos, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso de 1/6 a 2/3 (art. 71 do CP) Súmula 611 do STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna. Art. 3º: A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. (ultratividade maléfica) Lei excepcional: aquela aditada em situações de emergência, que fogem à normalidade. Lei temporária: aquela que prevê em seu texto o tempo de vigência. eficácia da lei penal no ESPAÇO Regra: Princípio da territorialidade – aplica a lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Obs.: porém não adota de forma absoluta, mas sim territorialidade temperada, fazendo ressalva a tratados, convenções e regras de direito internacional, ex.: imunidades diplomáticas (art. 5º, caput do CP). Extensão do território brasileiro embarcações e aeronaves públicas ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontre. embarcações e aeronaves brasileiras mercantes ou privadas se em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente ao alto-mar, local onde outro país não exerce soberania Aplicabilidade: crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil Observação: quando infrações penais envolverem mais de um país, ocorrendo a conduta em um e o resultado em país distinto, tanto o local da conduta quanto onde produziu o resultados serão competentes para julgamento. Hipóteses de extraterritorialidade (art. 7º do CP) Quando situações em que a legislação penal se aplica para além do território nacional. Art. 7º - Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro:         I - os crimes:         a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República; - princípio da defesa         b) contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território, de Município, de empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público; - princípio da defesa          c) contra a administração pública, por quem está a seu serviço; - princípio da defesa         d) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil; - princípio da justiça universal         II - os crimes:         a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir; - princípio da justiça universal         b) praticados por brasileiro; - princípio da nacionalidade ativa         c) praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro e aí não sejam julgados. – princípio da representação         § 1º - Nos casos do inciso I, o agente é punido segundo a lei brasileira, ainda que absolvido ou condenado no estrangeiro.         § 2º - Nos casos do inciso II, a aplicação da lei brasileira depende do concurso das seguintes condições:         a) entrar o agente no território nacional;         b) ser o fato punível também no país em que foi praticado;         c) estar o crime incluído entre aqueles pelos quais a lei brasileira autoriza a extradição;         d) não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter aí cumprido a pena;         e) não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou, por outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.         § 3º - A lei brasileira aplica-se também ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro fora do Brasil, se, reunidas as condições previstas no parágrafo anterior: - princípio da nacionalidade passiva         a) não foi pedida ou foi negada a extradição;         b) houve requisição do Ministro da Justiça. Solução daS POSSÍVEIS COLISÕES SOBRE A LEI PENAL NO ESPAÇO Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime. Princípio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertence o agente. Princípio da nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente somente quando atingir um bem jurídico de seu próprio Estado ou de um concidadão. Princípio da defesa ou real: aplica-se a lei penal da nacionalidade da vítima ou do bem jurídico Princípio da justiça penal universal ou da justiça cosmopolita: o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado. Esse princípio está normalmente presente nos tratados internacionais.  Princípio da representação, do pavilhão, da substituição ou da bandeira: a lei penal nacional aplica-se aos crimes cometidos em aeronaves e embarcações privadas, quando praticados no estrangeiro e aí não sejam julgados. CONTAGEM DE PRAZOS Será computado o dia de início da contagem, independentemente da hora em que começou. (art. 10 do CP) As frações de dia, como horas e minutos são desprezadas, assim como as frações de cruzeiro na pena de multa. (art. 11) O prazo não se prorroga quando termina em sábado, domingo ou feriado.

FALTA EM RELAÇÃO AS PESSOAS, EFICÁCIA DA SENTENÇA ESTRANGEIRA – PAG. 506/507

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