A Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Direito Constitucional

Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

Classificação Tradicional

• PLENA^[a]: aplicabilidade direta, imediata e integral.

100%  > 100%

Exemplos: Remédios constitucionais, Art. 230 Gratuidade no transporte coletivo para os idosos (65 anos).

• CONTIDA^[b]: aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral.

100%  (- lei) > 50%

Exemplo: Art. 5º, XIII- Princípio da liberdade do exercício profissional,

“Qual quer um pode ser Advogado, não, tem que se formar e prestar exame da ordem.”

• LIMITADA^[c]: aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complemento legislativa.

50% ( + lei ) > 100%

Exemplos: direito de greve de servidor público, aposentadoria especial de servidor público, participação dos Lucros

• Programática: veiculam programas de governo. São dirigidas aos governantes, não aos administrados.

Exemplos: Art. 3º - Objetivos Internos, Art. 4º - Princípios Relações Internacionais, Art. 6º - Direitos Sociais, Art. 196º - Saúde, Art. 205º - Educação.

As Normas Limitadas e a Eficácia Negativa das Normas Constitucionais:

• Eficácia paralisante: Impedi a edição de normas em sentido contrário
• Eficácia revogadora: Revoga normas contrárias.

Princípios Fundamentais Título I – artigos 1º a 4º

 Abrangência

• Artigo 1º - Fundamentos RFB
• Artigo 2º - Separação de Poderes
• Artigo 3º - Objetivos da RFB
• Artigo 4 º - Princípios nas relações internacionais

Art. 1º. Fundamentos da RFB

• Forma de Governo: República x Monarquia
• Sistema de Governo: Presidencialismo x Parlamentarismo
• Forma de Estado: Unitário x Federação x Confederação
• Poder: Titularidade x Exercício
• Democracia indireta e direta (mista):

• Indireta (representativa) > regra
• Direta:

• Plebiscito - anterior
• Referendo – posterior
• Iniciativa popular de lei (diferente de ação popular é um remédio constitucional)  

Iniciativa popular de lei nas três esferas – particularidades:

1. FEDERAL^[d]: LO/LC/EC^[e]? – 1% do eleitorado, dividido em 5 estados, com no mínimo 0,3% em cada um deles.
2. ESTADUAL: LO/LC/EC^[f]? (sim, desde que previsto na CE).
3. MUNICIPAL^[g]: 5% do eleitorado – LO/LC/PELO? (sim, desde que previsto na LOM/CE)

PELO = “Proposta de emenda da lei Orgânica”

SO – CI – DI – VA – PLU

• DIgnidade da Pessoa Humana: Meta/Supraprincípio/Princípio Matriz.
• Valores  SOciais  do trabalho e da livre iniciativa: Relação com o capitalismo.
• PLUralismo Político: Cláusula de Barreira ou de Desempenho.

Cláusula de barreira em matéria eleitoral, voltou a valer com a emenda 97 de 17

Artigo. 2º Separação dos Poderes

• Poderes da União^[h]: Executivo, Legislativo e Judiciário
• Posicionamento constitucional do MP, Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
• Teoria dos freios e contrapesos (checks and balances – Montesquieu)

 

PODER	FUNÇÕES TÍPICAS	FUNÇÕES ATÍPICAS
Executivo	Administrar	L: MP/ DA/ LD J: CADE/ CARF
Legislativo	Art. 44 Legislar Art.69 e Art. 70 Fiscalizar Art. 75	A: Férias/ Hora Extra J: PR em CR [i]
Judiciário	Julgar	A: Férias L: Edita seu Regimento Interno

Artigo. 3º Objetivos Internos da RFB

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