A FALTA DE REQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS

AO DOUTO JUÍZO DA 02ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA PAVUNA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

PROCESSO N.º 0005398-08.2019.8.19.0211

                         JOÃO VENTURA DE SALES, representado por sua curadora, NÚBIA MARIA FIRMIANO, ambos já qualificados nos autos vem impugnar as alegações feitas pelo Réu, conforme exposto:

DA AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA - – FALTA DE REQUESTIONAMENTO SOBRE A REGULARIDADE DO CONTRATO NOS CANAIS ADMINISTRATIVOS DO BANCO RÉU OU DO INSS

A Ré afirma que a curadora não questionou administrativamente o caso em tela, todavia, compareceu inúmeras vezes na agência do Itaú cujo endereço é Estrada do Portela, 41 – Madureira, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21351-050, e comunicou à gerente Juliana toda a situação e nunca obteve um retorno satisfatório.

O réu em sua contestação alegou em preliminares a carência da ação, sob a alegação da parte autora não ter procurado ao canais administrativos para resolução do problema, entretanto as alegações não condizem com a verdade.

Por diversas vezes a curadora procurou a gerente Juliana da agência - cujo endereço é Estrada do Portela, 41 – Madureira, Rio de Janeiro – RJ, CEP 21351-050, para resolver o problema e todas as vezes saía cansada, sempre com falsas promessas sob a alegação da possível resolução do problema. E nada!

A preocupação e dificuldade passada pela parte Autora era tão grande que a fez registrar um Boletim de Ocorrência (anexado nos autos ) na esperança de que a situação seria finalmente resolvida. Também não foi.

 

Para tanto, houve a necessidade de se utilizar do acesso à justiça a fim de superar todos os entraves impostos pela parte Ré.

Ademais, mister se faz lembrar que o INSS é apenas o Órgão Pagador e não fez parte do negócio jurídico firmado entre a Instituição Bancária e a parte Autora.

REFERENTE AO CONTRATO N.º 578059946, 22/09/2017 NO VALOR DE R$ 7.249,20.

Vale salientar, que era de fácil percepção que a parte Autora não tinha capacidade jurídica para obtenção de empréstimos uma vez que seu benefício é concedido de forma especial, qual seja “por invalidez”, tendo a parte Ré todas essas informações pertinentes para liberação do crédito.

REFERENTE AO CONTRATO N.º 587724604

 09/04/2018 no valor de R$ 28.672,34.

Quanto ao supracitado empréstimo, a parte Autora juntou em sua inicial um Boletim de Ocorrência (devido o temor de uma possível fraude), onde foi verificado que este valor foi transferido para uma conta de titularidade bancária totalmente desconhecida da parte Autora.

Repisa-se que há parte Autora nunca teve acesso a este dinheiro e desconhece totalmente a sua procedência.

 DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

São comumentes alegações de litigância de má-fé sob a justificativa de que os pleitos narrados na inicial são indevidos por encontrarem-se em plena dissonância com o ordenamento jurídico pátrio.

Entretanto, ressalta-se que alegações indevidas, infrutíferas e sem nenhum respaldo jurídico ou embasada por documentação hábil comprobatória (que não é o caso em tela) apenas tratando-se de alegações vãs, aleatoriamente formuladas com intuito de macular a ilibada honra da parte que pleiteia judicialmente apenas a percepção daquilo que lhe é devido, configura a denominada litigância de má-fé.

Não litiga de má-fé aquele que busca no judiciário, a satisfação de seus direitos afrontados e ignorados, em detrimento do benefício ilegal e abusivo alheio, obrigado a buscar perante o judiciário, a percepção daquilo que lhe é devido diante da reiterada afronta de seus direitos.

DO DANO MATERIAL

No presente caso são cabíveis sim os danos materiais uma vez que o patrimônio da parte Autora foi atingido. Os danos materiais foram configurados nas despesas que foram geradas devido a ação da Instituição Bancária.