A FAVOR DA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL

  Sempre que posto em pauta, a redução ou não da maioridade penal é um assunto que gera muitas discussões. Alguns defendem que adolescentes de dezesseis anos já possam responder criminalmente pelos seus atos, contrariando aqueles que defendem que acreditam que as medidas previstas pelo ECA seja o melhor a ser aplicado.

  Impunidade não deve ser considerada defesa dos direitos humanos, pelo contrário, portanto é exagero considerar o artigo 228 da Constituição Federal como uma cláusula pétrea.

  Tem visto a limitação da eficiência da norma dita no artigo 228 da CF, defendo que é preciso que haja uma alteração na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente.

  Ao olhar dos especialistas de direitos humanos, a redução da maioridade penal não resolveria o problema, assim como não é necessária, pois os menores infratores já são “punidos” com rigorosa internação e outras medidas. Entre os argumentos contrários comumente é dito que o sistema prisional brasileiro não está preparado e não contribuiria para reinserção dos menores na sociedade, a redução da maioridade penal afetaria principalmente jovens em condições vulneráveis (negros e pobres), a tendência mundial é de maioridade penal aos dezoito anos de idade, crianças e adolescentes ainda estão em fase de desenvolvimento psicológico e que a educação é mais eficiente que a punição.

  Os argumentos não mentem, mas não se deve deixar de lado os fatos reais, ou seja, a tranquilidade que os menores encontram nas leis e o quanto aliciadores ao crime se beneficiam com isso, e ainda a indignação de grande parte da população pois ao completar dezoito anos, toda a ficha criminal anterior é limpa, como se nunca tivessem cometido crime algum.

  Se aos dezesseis anos, o menor já tem discernimento para estar apto a direitos como participar de plebiscitos e obter carteira de trabalho, porque então não seria capaz (e justo) de responder por seus delitos?

  Em confirmação a todos os motivos e argumentos a favor citados, há ainda várias pesquisam que apontam que a maior parte da população é a favor da redução da maioridade penal. Não são as leis que modificam a sociedade e sim a sociedade que modifica as leis, como defende César Alberto Souza, Oficial da reserva da PMPR e diretor de comunicação da Amai e professor de Polícia Comunitária e Direitos Humanos no NPSPP – UTP e Uninter.

  O problema é grave e pede medidas imediatas, que não se esta em apenas uma mudança na legislação penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente mas também na aplicação das mudanças na lei.