A Favor da Redução da Maioridade Penal

A Favor da Redução da Maioridade Penal

A criminalidade no Brasil vem aumentando cada vez mais, cenário que exige uma cobrança maior no combate a este problema. Grande parte dos crimes violentos que envolvem mortes, estupros, armas de fogo e muita violência, são cometidos por adolescentes menores de 18 anos. A reincidência desses jovens também tem alto índice, o que aponta a necessidade de medidas preventivas e punitivas, para que possam ajudar na diminuição dessa alta taxa de criminalidade entre jovens de 16 a 18 anos.

O artigo 5º, do código civil, prevê a possibilidade de emancipação a partir dos 16 anos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os seus atos civis, permitindo que o jovem emancipado possa exprimir sua vontade para realização de negócios jurídicos, se case, tenha um emprego público efetivo, cole grau em curso de ensino superior e tenha estabelecimento comercial, bem como plenos poderes da parte de decisões empresariais.

Segundo o artigo 14, § 1º, II – C) da Constituição Federal, é facultativo o voto e o alistamento para os maiores de 16 anos e menores de 18 anos, o que demonstra que o adolescente têm discernimento político e poder de decisão. Então se jovens de 16 e 17 anos podem votar, trabalhar, casar e ter vantagens jurídicas como adultos, por que não podem responder criminalmente por seus atos? Adolescentes nessa idade já têm a consciência para tomar decisão como se tivessem mais de 18 anos, podendo assim ser admitida a ideia de que também sabem bem o que estão fazendo ao cometerem crimes.

É claro que é preciso investir em outras medidas, como a melhora da educação, que vem com um caráter mais preventivo, mas a impunidade para menores leva à consciência de que podem transgredir as leis que não haverá uma consequência. Sendo assim a pena tem função de intimidação, agindo também como parte de prevenção. É importante saber que o crime não compensa, que haverá uma punição para os atos e que terão que responder por eles. Encarando assim, a Redução da Maioridade Penal vem para agir como uma ferramenta positiva no desenvolvimento do país e para melhoria nesse cenário abusivo de crimes e injustiças em que vivemos.

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