A Filosofia do Direito

Giovanna Georgina Ferraz Camargo 22678 2BN

Questão 1:

A lei da anistia impedia que as punições aos torturadores e perseguidores dos indivíduos que se opunham ao regime ocorre-se, não podendo responsabilizar os responsáveis por diversas mortes ocorridas durante esse período da Ditatura Militar, para o jusnaturalista, uma lei imoral não deve ser considerada direito, uma norma imoral que afronta aos direitos universais imutáveis, não deve ser cumprida, pois é inadmissível a em responsabilidade do Estado para justificar atos que atentam contra a humanidade.

Por outro lado, os positivistas compreendem um direito separado da moral, onde a norma é válida desde que esteja estabelecida nos critérios do que os positivistas chamam de regra do reconhecimento, trata-se de uma lei jurídica estabelecida por fonte válida, mesmo sendo uma lei que vai contra a moralidade.

Para Hart a lei da Anistia aprovada durante a Ditatura militar é válida, uma vez que ele argumenta que cada sociedade tem uma pratica sociológica particular por meio da qual “reconhece o direito”, e as leis criadas durante a ditatura militar, independentemente de sua natureza, foi criada com que Hart chama de regra do reconhecimento operante, que é uma forma para saber sua validade jurídica, portanto uma norma valida era aquela que fazia parte do cotidiano dos juristas.

No entanto, para Hart caso houvesse alguma punição posterior como no casso do julgamento de Nuremberg, seria necessário a criação de uma lei retroativa para punir com a lei vigente, uma lei que anteriormente era válida.

A posição do Lon Fuller é diferente da posição do Hart, porque Fuller leva em consideração as questões morais na tentativa de reconstruir uma ordem jurídica viável, portanto a Lei da Anistia deveria ser considerada invalida, porque uma norma imoral, não é considerada direito, pois não basta que a lei prescreva uma conduta o cidadão precisa fazer um certo exame moral mínimo dos atos que lhe são mencionados.

Portanto durante o período da Ditadura militar, os militares não deviam ter obedecido a lei, já que lei imoral não é direito e por isso deveriam ter sido punidos.

Questão 2:

A imagem que se mostra mais adequada para a compreensão das relações de emprego é a do direito e normalização, pois de acordo com o que é tratado no texto “Nela as estruturas da legalidade e os mecanismo da normalização se interpenetram sendo suporte uns dos outros”, uma vez que, a lei do art. 6 da CLT tem origem do projeto de lei 3129/2004 que em sua justificativa para ser aprovada contava com a ideia de que cada vez mais a tecnologia está fazendo parte do mundo do trabalho se tornando cada vez mais normalizado o meio de trabalho a distância via tecnológica, e portando se faz necessário uma legalidade assegurando esses direitos, um poder que transita pelos indivíduos e instituições.

O “poder diretivo do empregador” trata daquele que detém o poder de direção do empregador sobre as atividades exercidas pelo empregado no âmbito da relação de trabalho,  tratando-se do “controle” do empregado mesmo a distância, a lei aborda o comando, o controle e a supervisão do empregado, que entra no que Foucault chama de normalização disciplinar, que é a constituição das sociedades capitalistas modernas, nas quais o controle dos corpos individuais se atrela aos mecanismos codificados da produção, tendo por objetivo o exercício da autoridade sobre o trabalho realizado pelo empregado, junto com poder de direção da atividade profissional, com a capacidade de impor sanções disciplinares, que “está associado aos instrumentos de uma vigilância ininterrupta de um sistema de sanções que consiste no exercício das atividades esperadas e da laboração de um saber que tem a forma do exame, a disciplina constitui uma individualidade dócil e útil, adequada e produtiva“(Marcio Alves da Fosseca, 2013, p.104).

Portanto quando Foucault fala em normalização, ele se refere a padronização de comportamento, nessa criação de corpos dóceis e úteis, que são disciplinados para se atrela aos mecanismos codificados da produção, e tudo isso sobre a vigilância daquele que detém o poder.

Questão 3:

Quando há uma pluralidade de eticidade, uma pluralidade de concepções de mundo e de formas de vida, Harbeas propõem que uma das maneiras de lidar com esse conflito e dissenso é através do que ele chama de ação comunicativa que deve ser feita por meio de conversas e discussões genuínas com o objetivo de interferir nos processos coletivos democráticos de decisão do “mundo do sistema”, onde predomina a ação instrumental, que tem por objetivo limitar o campo em que esses conflitos e dissensos ocorrem.