A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AO JUIZO DA 30ª VARA CIVIL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP

Processo nº ...

ZILIO, já devidamente qualificado nos presentes autos vem, por seu advogado com procuração anexa, escritório situado a ... , apresentar sua

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Proposta por Deustêmio, já devidamente qualificado nos presentes autos, consoante fatos e fundamentos que se seguem.

DO BREVE RESUMO DA LIDE

O EXEQUENTE de posse de sentença estrangeira condenatória homologada pelo STJ contra o EXECUTADO propôs a presente execução de título executivo judicial para cobrar a quantia de ... ocorre que o executado teve penhorado veículo de terceiro estranho a lide, de propriedade da empresa em que trabalha, vez que estava em sua posse para o exercício da profissão. Além do mais, os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o disposto na sentença.

Desta feita, nos termos do artigo 525 § 1º, IV, V, VI do Código de Processo Civil, requer que seja extinta o presente cumprimento de sentença.

DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA

O cumprimento de sentença foi proposto perante a 30° vara cível da comarca de São Paulo/SP, ou seja, perante a justiça estadual. Ocorre que tal feito deveria ter sido proposto perante a justiça federal, conforme Art. 109, X da CFRB/88. Assim, nos termos do artigo 64 § 3º do CPC, requer que seja os presentes autos remetidos a uma das competentes Varas Federais da seção judiciária do TRF de São Paulo.  

DO EXCESSO DA EXECUÇÃO

Os cálculos apresentados pelo exequente estão em desconformidade com o disposto na sentença devendo ser cobrado o valor de R$... conforme planilha anexa a presente, pelo que deve prosseguir o presente feito pelo valor ora indicado.

DA INCORREÇÃO DA PENHORA

Conforme acima relatado, o veículo penhorado não é de propriedade do executado pelo que deve ser levantada a penhora realizada, conforme documentos anexos.

DO EFEITO SUSPENSIVO

De acordo com o § 6º do artigo 525 do CPC, poderá/deverá o magistrado deferir efeito suspensivo ao cumprimento de sentença quando o prosseguimento do feito puder causar grave dano de difícil ou incerta reparação ao executado, no presente caso como já informado caso seja dado prosseguimento ao presente feito será expropriado veículo de terceiro o que de per si, além de ilegal impediria o exercício profissional do executado que depende do veículo para tal.

DOS PEDIDOS

Isto posto requer:

1 – Seja intimado o EXEQUENTE para responder a presente impugnação.

2 – Seja acolhida, preliminarmente, a incompetência absoluta do juízo com a remessa dos presentes autos a uma das competentes Varas Federais da seção judiciária do TRF de São Paulo, anulando todos os presentes atos decisórios proferidos no presente feito, em especial a penhora incorreta que incidiu sobre o veículo de terceiro;

3 -  Seja reconhecido o excesso de execução, prosseguindo-se, o presente feito, pelo valor correto de R$ ... , conforme planilha em anexo.