A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AO JUÍZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO, SÃO PAULO.  

 

 

 

 

Processo n. ...  

Zílio, nacionalidade, profissão, estado civil, portador de identidade ..., inscrito no CPF sob o nº ..., com endereço residencial na ..., São Paulo, email: ..., por seu advogado abaixo assinado, com escritório na ..., email: ..........., observando a regra do inciso V, do artigo 77, do CPC, vem, com fundamento no artigo 525, do CPC, oferecer 

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

em face de Deustêmio,  nacionalidade, profissão, estado civil, portador de identidade ..., inscrito no CPF sob o nº ..., com endereço residencial na ...,  email: ..., pelas razões que passa a expor.  

I - DOS FATOS 

O Exequente, de posse de uma sentença estrangeira condenatória contra o Executado, devidamente homologada perante o Superior Tribunal de Justiça, propôs a competente execução que foi distribuída a esse juízo.  

No desenvolvimento processual, foi deferida a penhora de um bem que não é de 5propriedade do Executado, pois se trata de veículo de propriedade da empresa em que este trabalha, estando na sua posse para exercício da profissão. 

Acresce ainda que os cálculos elaborados pelo Exequente estão em desconformidade com o disposto na sentença. 

A partir destas considerações, o Executado apresenta em sede de Impugnação os seguintes argumentos. 

II - DOS FUNDAMENTOS 

A) Incompetência Absoluta do Juízo 

Destaca o Executado que esse juízo é absolutamente incompetente, uma vez que o artigo 525, inciso VI, CPC, trata de incompetência absoluta do Juízo, pois a sentença estrangeira homologada pelo STJ é título executivo judicial hábil a aparelhar a execução forçada, nos termos do artigo 515, inciso VIII do CPC, e deve ser executada pela Justiça Federal, conforme determina o artigo 109, inciso X da CRFB. 

B)  Excesso de Execução 

No presente cumprimento de sentença há excesso de execução, nos termos do artigo 525, inciso V do CPC, na medida em que o Exequente está exigindo valor superior àquele constante no título, ou seja, a sentença estrangeira homologada pelo STJ. 

Observando o disposto no § 4º, do artigo 525, do CPC, o Executado aponta como real valor devido R$ ......, conforme se extrai do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo em anexo. 

  

C) Penhora incorreta 

No caso em exame, o Executado chama a atenção desse juízo para o fato da penhora ter incidido incorretamente sobre um bem pertencente a terceiro, uma vez que o bem penhorado não é de sua propriedade, mas sim de seu empregador, tudo em consonância com o artigo 525, § 1º, inciso IV do CPC.