A IMPUGNAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

AO JUIZO DE DIREITO DA 30ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Processo nº:

ZÍLIO, já qualificado nos autos da ação de execução perante esse MM juízo, que lhe é movida por Deustêmio, vem por seu procurador infra assinado apresentar:

IMPUGNAÇÃO POR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Pelas razões que passar a seguir:

I- DOS FATOS

O Exequente de posse de uma sentença estrangeira condenatória contra o Executado, devidamente homologada pelo Superior Tribunal de Justiça, propõe execução, sendo distribuída para a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, local onde reside o Executado.

Foi penhorado um veículo que embora estivesse na posse do devedor no exercício de sua profissão, não o pertencia, sendo o proprietário seu patrão, e, além disso, os cálculos elaborados pelo credor estão em desconformidade com o disposto na sentença, razões pelas quais o devedor promoveu este Embargo à Execução.

II- DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO

A condenação foi oriunda de sentença estrangeira, devidamente homologada perante o Superior Tribunal de Justiça, isto é, na esfera Federal, logo, o processo deveria se processar junto à Justiça Federal, logo, trata-se de incompetência absoluta o processamento desta ação perante a 30ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, conforme inciso X, artigo 109 da CF.

III- DO EXCESSO DA EXECUÇÃO

Existe divergência entre o valor sentenciado e o valor cobrado pelo Exequente, logo existe excesso de execução da ordem de R$...., na forma do parágrafo 4º, artigo 525 do Código de Processo Civil.

IV- DA PENHORA INCORRETA

A penhora não foi efetuada de maneira correta pois, o veículo penhorado não pertence ao Executado, este apenas o utiliza para desempenho de suas funções laborais, sendo certo que, conforme documento anexo, o mesmo pertence a seu empregador.

Logo, como o veículo penhorado não pertence ao Executado, deve ser anulada a penhora, na forma do inciso IV do 1º parágrafo do artigo 525 do Código de Processo Civil.

V- DO PEDIDOS

1) Seja o Exequente impugnado e intimado para querendo, apresentar manifestação;

2) Seja declarada a incompetência absoluta deste Juízo, remetendo-se os autos para a Justiça Federal, anulando-se os atos decisórios;

3) Seja reconhecido o excesso de execução, prosseguindo-se o feito pelo valor de R$.... (....);

4) Seja reconhecida a penhora incorreta que incide sobre o veículo de propriedade do empregador do Executado, com a devida desconstituição e envio de ofício ao Detran;

5) Seja o Exequente condenado nos ônus