A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

FACULDADE NOVO MILÊNIO

IZALDINO ATHAYDES LIMA

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

VILA VELHA

2017

IZALDINO ATHAYDES LIMA

A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Programa de Graduação lato sensu da Faculdade de Direito Novo Milênio, como requisito obrigatório para obtenção do Bacharelado em Direito.

Orientador – Profª. Ms. Carol Romano.

Vila Velha

2017

IZALDINO ATHAYDES LIMA

RESUMO

A finalidade deste trabalho é analisar a aplicação da imunidade tributária concedida aos templos de qualquer culto em especial sobre os imóveis sem edificações, bem como o entendimento doutrinário e jurisprudencial nos casos concretos, ante a não observância deste direito por parte de alguns entes do Públicos em determinadas situações. Com o objetivo de elucidar tal limitação estabelecida pela Constituição ao Poder de Tributar, e quais princípios foram consagrados como fundamento da norma que concede a imunidade a determinadas pessoas, buscou-se identificar a real extensão da imunidade concedida as Instituições religiosas, verificando, o posicionamento doutrinário e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, sendo feitas algumas considerações no que diz respeito à aplicação da legislação tributária no ordenamento jurídico vigente. Como fonte de pesquisa, fora utilizada a Constituição Federal e as demais legislações infraconstitucionais, além da doutrina dos autores que tratam do Direito Tributário no Brasil e decisões do Supremo Tribunal Federal, o que possibilitou a obtenção de inúmeras informações acerca da imunidade concedida aos Templos. O resultado do trabalho mostrou que o conceito de templo é mais abrangente do que a letra simples do Texto Constitucional e demais legislações, sendo tal posicionamento abordado, nos termos dispostos no presente trabalho.

PALAVRAS-CHAVE: Imunidade. Templos, Terrenos sem edificações. Tributos.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO...........................................................................................................04

1 DEFINICÃO DE TRIBUTO.....................................................................................06

1.1CLASSIFICAÇÃO.................................................................................................06

1.1.1 Impostos...........................................................................................................08

2  DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR...................................................09

2.1 CONCEITO DE IMUNIDADE...............................................................................12

2.2 IMUNIDADES DO ART. 150, VI, b Da CRFB......................................................13

3 DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CONCEDIDA A TEMPLOS DE QUALQUER CULTO......................................................................................................................14

3.1 DA EXTENÇÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA E SUA APLICAÇÃO AO PATRIMÔNIO, RENDA E SERVIÇOS DOS TEMPLOS...........................................14

3.2 DO LANÇAMENTO DE IMPOSTOS SOBRE OS IMÓVEIS VAGOS DAS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS..................................................................................15

CONCLUSÃO...........................................................................................................17

REFERÊNCIA...........................................................................................................18

INTRODUÇÃO

O presente trabalho, busca tratar de direitos e princípios previstos pela Constituição Federal, no que diz respeito as limitações ao Poder de Tributar.

Insta ressaltar que no Brasil, diferentemente de outros países, não existe uma religião oficial, por esse motivo é considerado um país laico, e um dos mais tolerantes no que tange a liberdade religiosa, não existindo vedações a prática de qualquer religião ou diferença de tratamento.

Utilizando o método dialético, o presente estudo terá como finalidade analisar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre questões suscitadas e controvertidas, procurando na legislação que regulamenta a matéria referente ao Direito Tributário, no que diz respeito à Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto.

O objetivo do estudo é entender em que medida os Entes Públicos poderão tributar o patrimônio das entidades religiosas, quais princípios o Constituinte consagrou ao conceder imunidade tributária a essas Entidades, e se existem requisitos a serem cumpridos para que as entidades religiosas possam usufruir da imunidade tributária.

O fundamento teórico será fixado em alguns elementos tais como: o conceito de tributo e suas modalidades, e o alcance da imunidade dos templos, concedido pela Constituição. Elementos estes, que são de grande importância ao Direito Tributário, sendo os alicerceares da elaboração do presente trabalho.

Será concedida uma atenção especial no que tange a não incidência de impostos sobre a renda, patrimônio e serviços das entidades religiosas por parte da União, dos Estados e dos Municípios, desde que sejam relacionados às finalidades essenciais que lhe são inerentes.

Essa possibilidade é controversa, sendo necessário saber aonde quis chegar o legislador e a doutrina ao consagrar a impossibilidade de se instituir os impostos sobre os templos de qualquer culto.

No entanto, o assunto é interessante. Na hipótese em que imóveis das instituições religiosas sofram a incidência dos impostos, sob o prisma de que por encontrarem-se sem edificação, não estão cumprindo sua função social e por esse motivo devem pagar os tributos, a divergência foi formada, pois além de acarretar conflitos, tal possibilidade de apreciação gera um risco ao principio da liberdade religiosa e da imunidade pretendida pelo legislador, uma vez que o Poder Executivo tenta impor limites ao reconhecimento do direito determinado na Carta Magna.