A Importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Cenário Tributário do Brasil

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO DE BRASÍLIA

DIREITO

EZEQUIEL GONÇALVES MACHADO

A importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Cenário Tributário do Brasil

TAGUATINGA-DF,

2023.

A IMPORTÂNCIA DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL PARA O CENÁRIO TRIBUTÁRIO DO BRASIL

Ezequiel Gonçalves Machado^[1]

RESUMO

Este artigo científico tem como objetivo principal analisar o impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal no que tange a gestão fiscal/tributária da arrecadação de tributos, pois, representa a maior parte da receita pública.

Nesse contexto, esse trabalho discorre sobre os aspectos relevantes da LRF relacionando-a ao papel do administrador na gestão fiscal/tributária no atual cenário tributário brasileiro.

Dessa maneira, a Lei Complementar n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, instituiu as regras para o orçamento púlblico voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal/tributária, fundamentando-se na Constituição Federal.

A gestão fiscal/tributária no cenário tributário brasileiro, por meio da Lei de Responsabilidade Fiscal, deve ser desenvolvida com planejamento, controle, responsabilização e transparência. Logo, com estes quatros pilares há a redução de riscos e manutenção do equilíbrio do orçamento público.

O presente artigo foi realizado por meio de pesquisas bibliográficas e qualitativas. Em suma, este tema é de suma relevância e é notório que a LRF surtiu impacto no cenário tributário brasileiro. Vale ressaltar, que a Lei de Responsabilidade Fiscal delimita metas e diretrizes para os gastos públicos de cada Ente Federativo. Assim sendo, é através da renúncia ou restrição de despesas, que seria possível preservar o equilíbrio fiscal dos Entes da Federação.

Palavras-chave:  Lei de Responsabilidade Fiscal. Equilíbrio. Planejamento. Transparência. Orçamento Público.

SUMÁRIO. Introdução. 1. Lei de Responsabilidade Fiscal: Planejamento, Controle, Responsabilização e Transparência. 1.1. Lei de Responsabilidade Fiscal: Limites de Despesas. 2. O Impacto da Lei de Responsabilidade Fiscal para o Cenário Tributário do Brasil. 2.1. Análise, Aplicação e Importância da LRF. Conclusão. Referências.

INTRODUÇÃO

A LRF, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal n. 101/2000, estipulou as regras para o orçamento público direcionadas para a responsabilidade na gestão fiscal/ tributária, baseando-se na Constituição Federal. A gestão tributária no sistema fiscal brasileiro, por meio da LRF, deve ser concebida com planejamento, controle, responsabilização e transparência. Logo, tendo estes quatros fundamentos há a diminuição de riscos e manutenção do equilíbrio das contas públicas.

Outrossim, neste artigo vamos falar sobre a importância da Lei de Responsabilidade Fiscal para o cenário tributário no Brasil. Cabe mencionar, que a LRF delimita metas e diretrizes para o gasto público de cada Ente Federativo. E, é através da renúncia ou restrição de despesas, que seria possível preservar o equilíbrio fiscal dos entes da Federação.

Nesse contexto, a LRF é um conjunto de regras que esclarecem e suprimem a política fiscal tributária da adminsitração Pública. Dessa maneira, por meio dela, são determinadas as regras para a utilização e execução na prática das receitas públicas. Sendo assim, essas normas estabelecem os limites ao endividamento público, ao aumento da despesa e ao acréscimo dos impostos.

 Diante disso, a LRF tem como próposito ampliar a transparência na gestão pública, a responsabilidade fiscal, o controle dos gastos públicos e a aumento do controle do orçamento público. Nesse viés, a Lei de Responsabilidade, também tem o objetivo de garantir que as receitas públicas, em grande parte por meio das arrecadações de tributos, sejam utilizadas de forma consciente, eficaz e eficiente, segundo os princípios da boa governança.

Nesse contexto, a importância da LRF está nas limitações que ela impõe, estabelecendo que a administração pública tenha uma gestão com base nos princípios de planejar, executar e prestar contas quanto ao uso dos recursos públicos em benefício da sociedade. Dessa maneira, pode-se observar que a Lei de Responsabilidade amplia a transparência da gestão pública, acarretando com que os dispêndios tenham finalidade em prol da sociedade e não autorizando as alterações desproporcionais nos tributos.

Ademais, por meio da Lei de Responsabilidade, a sociedade têm acesso aos relatórios sobre os dispêndios e os investimentos realizados pela administração pública. Desta forma, é possível acompanhar o destino dos recursos tributários que são arrecadados e verificar a eficiência da gestão pública em sua aplicação.

Nesse viés, a LRF é constituída por um conjunto de princípios e normas de gestão Fiscal/tributária, que possibilita o governo a gerir, entre outras funções, as finanças públicas. A LRF vem reforçar a prescrição do artigo 163 da CF/88, conforme abaixo:

"Lei complementar disporá sobre:

I - finanças públicas;

II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e

demais entidades controladas pelo poder público;

III - concessão de garantias pelas entidades públicas;

IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;

V - fiscalização das instituições financeiras;

VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União,

resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas

ao desenvolvimento regional."

Conclui-se, portanto que, o principal objetivo da LRF consiste na determinação de regras para as finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal tributária, compreendendo os seguintes postulados:

1. Ação planejada e transparente;
2. Prevenção de riscos e correção de desvios que afetem
3. o equilíbrio das contas públicas;
4. Garantia de equilíbrio nas contas, por meio do cumprimento de metas de resultado entre receitas e despesas, com limites e condições para a renúncia da receita e para a geração de despesas com pessoal, seguridade, dívida, operações de crédito,
5. concessão de garantia e inscrição em restos a pagar.

Logo, esses vários instrumentos refletem o sentimento e a necessidade de uma gestão pública tributária mais eficiente e voltada para a obtenção de melhores resultados com uma utilização cada vez mais planejada dos seus recursos.