A Impugnação ao cumprimento de sentença

EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ.

Processo n°....

CLARO S/A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por intermédio de sua advogada infra-assinada, vem, respeitosamente perante V.Exa, com fulcro no art. 914 do Código de Processo Civil c/c art. 52, §1º da Lei 9.099/95, opor:

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Que lhe move ANTONIO TEIXEIRA, já qualificado nos autos do processo, de forma solidária, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I. DA TEMPESTIVIDADE

Com base no art. 915, §1º, do Código de Processo Civil, o presente embargo, por apresentar mais de um executado, teve sua citação realizada no dia 25/05/2017, conforme fls.___. Logo, a presente impugnação encontra-se tempestiva.

II. DA GARANTIA DO JUÍZO

Conforme documento anexo, o réu realizou o preparo e recolhimento das custas da presente garantindo o juízo a apreciar o feito. Como preconiza o Enunciado nº 117, da FONAJE (fórum nacional de Juizados Especiais): FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), no Enunciado nº 117: “É obrigatória à segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES)”.

III. DO REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES

De acordo com requerimento formulado pela parte autora de fls.___, a parte autora visa o ressarcimento do valor de R$1.961,82 (um mil novecentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos), bem como o pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. Ambos acrescidos de jutos de mora, o primeiro incidindo desde a citação e o segundo de 1% (um por cento) ao mês. E como acostam os autos, o douto juízo no dia xx/xx/xxxx efetuou a penhora online do valor total da execução nas contas da impugnante.

Ora, houve um equívoco realizado pelo magistrado ao efetuar tal transação, haja vista constarem nos autos prova de pagamento do valor correspondente ao executado por solidariedade.

IV. DO EXCESSO DE EXECUÇÃO

Conforme sentença de fls. ___, o executado foi condenado de forma solidária ao pagamento dos valores fixados a titulo de restituição e danos morais. Todavia, conforme fls.___, o executado efetuou o depósito em juízo quanto a quota parte ideal do valor arbitrado pelo juízo, correspondendo a 50% dos valores fixados.

De acordo com o art. 917, III, do Código de Processo Civil, o executado poderá alegar:

III – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

O próprio código no mesmo artigo, em seu §3º também preconiza que:

§3º. Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

Ora, o executado apresentou a quantia por ele entendida de forma discriminada, atualizada e PAGA.

Portanto, não o que se falar em pagamento de mais valores do executado, haja vista que foi condenado solidariamente e já cumpriu com sua obrigação.

A jurisprudência é pacífica quanto ao entendimento de litigância de má-fé ante ao pagamento da dívida antes da propositura da execução, mesmo que de forma parcial.

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. PARTE DA DÍVIDA PAGA. DEDUÇÃO DO VALOR