A Interdisciplinar No Direito

1ª Questão – Tomando por base o seminário apresentado no dia 29 de setembro, que tratou da discussão envolvendo o uso da analogia na aplicação da lei do racismo em caso de crimes de homofobia, desenvolvam um pequeno texto dissertativo que apresente uma crítica (positiva ou negativa) à solução proposta pelo grupo, que sugere a utilização da Lei Maria da Penha como alternativa para solucionar melhor a questão, evitando o ativismo judicial. (valor: 8 pontos)

R: Abordado em sala de aula sobre o respectivo tema, o grupo expôs uma possível solução, a qual se utilizaria a Lei 11.340 (Maria da Penha), o grupo sugeriu que se fosse feito uma substituição dos termos “mulher” pelo termo “gênero”, a fim de se atingir e proteger a comunidade LGBTQIA+ de atos homofóbicos.

Entretanto, a lei é bem explícita quanto a sua funcionalidade que é criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, ditos nos termos do art. 1º da Lei 11.340.

A possível solução para aplicação da referida lei em casos de proteção à comunidade LGBTQIA+ de atos homofóbicos distorce o princípio estabelecido pela mesma, além de deslegitimar toda dinâmica e processo/luta histórica para a criação da Lei Maria da Penha em favor das mulheres vítimas de agressão e violência, e não seria efetivo, vez que não protegeria a comunidade LGBTQIA+ em todos os contextos de violência, ou seja, essa solução não seria cabível ao caso apresentado pelo grupo, tendo em vista os contratempos citados anteriormente e descaracterizaria sua aplicação que já fora determinada em lei.

Ante exposto, concluímos que o interessante seria a criação de um novo regime, a fim de garantir a proteção à comunidade LGBTQIA+ de atos homofóbicos.

2ª Questão – No dia 6 de outubro, tivemos a discussão envolvendo os contratos de planos de saúde e a necessidade de uma maior proteção ao consumidor, além da discussão envolvendo o assédio moral no trabalho. Relacionando os dois temas apresentados, é possível perceber como o Direito brasileiro deve ser usado, em determinadas situações, no sentido de proteger a parte mais fraca da relação jurídica, possibilitando uma equanimização nas relações. Aplique essa ideia às situações apresentadas nos seminários, relacionando a hipossuficiência do consumidor à hipossuficiência do trabalhador. (valor: 8,5 pontos)

R: É notório, que nos contratos de planos de saúde, a parte mais frágil é o consumidor, conforme relatado pelo grupo em sala de aula. Nesse caso em especifico se faz necessário que a ANS fiscalize os planos de saúde, para proteger os consumidores, bem como se concretize leis que aborda a proteção da hipossuficiência do consumidor que seria a Constituição Federal e o Código de defesa do consumidor, já que no âmbito privado verifica-se a necessidade da regulamentação estatal referente à vulnerabilidade do mesmo.

A proteção jurídica é um assunto de extrema importância a ser discutido, pois se não é defendido pode trazer sérios danos, causando momentos humilhantes e vexatórios ao consumidor lesado e infelizmente há vários problemas e situações constrangedoras abordadas nas questões de consumo.

Com o crescimento das reclamações os tribunais têm se posicionado a respeito, porém a justiça brasileira demanda tempo e infelizmente a busca de uma resolução para o caso pode gerar uma lesão maior ao consumidor.

A hipossuficiência não é relatada apenas na relação do consumidor dos planos de saúde, ela também tem ocorrido à seara trabalhista subsistindo uma vulnerabilidade negocial, hierárquica, econômica, técnica, informacional, e psíquica do trabalhador face ao seu empregador. Sua a vulnerabilidade estaria relacionada à potencialidade