A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SUA FUNÇÃO DÚPLICE

Lei de Responsabilidade Fiscal e sua função dúplice.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada com o intuito de definir o limite de gastos públicos na mesma proporção equitativa de tributos arrecadados (havendo sua excepcionalidades), assim se faz a regra, iniciativa do PODER EXECUTIVO, na qual se valida de disposto regulatório e contolador exercendo controle sem exceder o limite administrativo competente, sem invadir as esferas jurisdicionais, respeitando suas autonomias criando esse contra freio automático ao ente.

A priori, tal constitutivo normativo se prendia ao mérito da obrigação de pubilicização e transparências dos movimentos e deliberações econômico-monetárias dilantes do erário público, contudo assim como a sociedade organizada moderna se originou de evolução conceitual do papel politico-funcional do indivíduo... em consonância a tal movimento natural evolutivo se perfaz presente a analise filosófica e sociológica aplicada ao espaço “ legis”...

Tal refinamento institucional, elevou a construção das regras gerais de finanças da Administração, estabeleceu bases fortes e solidez dos subsídios e investimentos.

Assim, neste entendimento moderno doutrinário jurídico normativo aplicado a administração pública, a lei de responsabilidade não só se atem no sentido único regulatório, mas também em servir de base na auto-regulamanetação e auto-controle positivado ao ente que está executando a gestão pública, pois a referida em efeito dúplice ou “back lash” acaba tutelar o regulado, estabelecendo os limites e perímetros da aplicação da lei.

Por ora, de forma simples e objetiva, sem aprofundamento jurídico, expomos uma analise sobre esta função nova e moderna aplicada as leis tanto aos agentes executores quanto aos fiscalizadores.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm