A LIBERDADE PROVISÓRIA

SEMANA 6

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL

Inquérito policial nº.____________

ALBERTO, já qualificado nos autos do inquérito policial em epígrafe as folhas _______ por seu advogado regularmente constituído conforme procuração em anexo vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, VI da CRFB/88, bem como 321 e seguintes do CPP requerer:

LIBERDADE PROVISÓRIA

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

I- Dos fatos:

Trata-se da prisão em flagrante do requerente realizada por agentes do 4º Distrito Policial da capital. O requerente e outro elemento encontravam-se na posse de um automóvel marca fiat, tipo uno que haviam acabado de furtar. O veículo quando da subtração, encontrava-se estacionado regularmente em via pública da capital.

O Dr. Delegado de policia que presidiu o auto de prisão em flagrante capitulou os fatos como incursos no artigo 155, §4º, IV do C.P, motivo pelo qual não arbitrou fiança, determinando o recolhimento de ambos ao cárcere e entregando-lhes nota de culpa. A cópia do auto de prisão foi remetida pelo juiz da 4ª Vara Criminal da capital.

II- Dos fundamentos:

A prisão em flagrante do requerente é desnecessária, pois estão ausentes os requisitos do art. 312 do CPP não devendo assim ser convertida em prisão preventiva.

No processo penal permeia o principio da presunção da inocência, portanto toda prisão antes do trânsito de sentença penal condenatória só poderá ser decretada ou mantida em casos de extrema necessidade desde que presentes os requisitos do art. 312 do CPP, que não estão presentes como já citado.

No caso em tela, nada indica que o requerente venha reiterar a suposta conduta delituosa, comprometer a colheita de provas ou se furtar da aplicação da lei penal.

Por fim, trata-se de crime sem grave ameaça ou emprego de violência, o requerente é primário, tem emprego fixo e residência certa. Tendo em vista a ausência dos requisitos mencionados acima deve ser concedida, portanto a liberdade provisória do requerente.

Nesse sentido, segue o julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Amapá sob o nº. do HC 173507:

“Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP . LIBERDADEPROVISÓRIA. ORDEM CONCEDIDA. 1) A fundamentação para manutenção da prisão do paciente deve se basear em fatos claros, reais e determinados que justifiquem a segregação; 2) A falta de fundamentos sérios e convincentes de que o paciente solto trará desassossego a ordem pública, ou a falta de qualquer requisito do art. 312 do CPP configura constrangimento ilegal sanável por Habeas Corpus; 3) Ordem concedida.”

III- Do pedido

Por todo o exposto, espera respeitosamente de Vossa Excelência a concessão da liberdade provisória com a expedição imediata do alvará de soltura.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, data

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Oab/xx

DISCIPLINA: PRÁTICA SIMULADA III

ALUNA: DALILA DA COSTA ALBERTO

MATRÍCULA: 201002054966

SEMANA 10

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA____

Proc. Nº________

Jerusa, já qualificada nos autos do processo em epígrafe por seu advogado regularmente constituído inconformada com a decisão de pronúncia de fls.____, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência e no prazo legal interpor:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

consoante as razões que seguem anexas. Requer, outrossim, caso Vossa Excelência no juízo de retratação venha a manter a decisão ora impugnada seja o presente conhecido, processado e encaminhado a Superior instância.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, data.

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OAB/xx

RAZÕES DO RECURSO

EGRÉGIO