A Legislação Penal Especial

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL – ANDRÉ SERQUEIRA – 1ª UNIDADE

• Lei nº 8.072 de 25 de julho de 1990 – Lei dos Crimes Hediondos

1. – Conceito de Crimes Hediondos:

• O que se entende por crime hediondo?

• Sistemas de definição de crimes hediondos

1. Sistema Legal: O legislador, no rol taxativo anunciar quais são os crimes hediondos.

CRÍTICAS:

1. Dispensa a situação do caso concreto
2. Casos de grande repercussão tendem ao legislador rotular tudo como hediondo

1. Sistema Judicial: cabe ao juiz, diante do caso concreto, a depender de como o crime tenha sido praticado, decidir se é ou não hediondo.

CRITICA:

1. Falta de segurança jurídica

1. Sistema Misto: o legislador apresenta um rol exemplificativo, permitindo o juiz a encontrar outras hipóteses de hediondez na análise do caso concreto.

CRÍTICA:

1. É duplamente criticado, pois aplica-se as críticas anteriores

• O Brasil adotou o Sistema Legal – Art. 5º, XLIII – logo, hediondo é o crime que a Lei rotulou como tal.

• Alguns autores (ao exemplo de Nucci, Alberto Toron) sustentam que o juiz, do caso concreto, de forma fundamentada, poderá não encontrar resquícios de hediondez e afastar a incidência da Lei dos Crimes Hediondos. O STF recentemente retirou a hediondez do chamado Tráfico Privilegiado ( HC 118533/MS – Matogrosso do Sul de 23/06/2016)

1.2. Rol dos Crimes Hediondos – Art. 1º da Lei 8.072/90

• Rol taxativo tanto na modalidade tentada e consumada

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:

I - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);

Art. 121. Matar alguem:

Pena - reclusão, de seis a vinte anos.

§ 2º Se o homicídio é cometido:

I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe;

II - por motivo futil;

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum;

IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido;

V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime:

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

Feminicídio (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VI - contra a mulher por razões da condição de sexo feminino: (Incluído pela Lei nº 13.104, de 2015)

VII – contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição: (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

[pic 1]

1. Grupo de extermínio – homicídio simples – ainda que 1 agente

Homicídio qualificado

• A única hipótese, onde o homicídio é considerado hediondo
• A atividade de grupo de extermínio – é a morte de vítimas pelo simples fato de pertencerem a um grupo social. Morte em caráter impessoal
• Art. 212, §6º do CP

§ 6º A pena é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado por milícia privada, sob o pretexto de prestação de serviço de segurança, ou por grupo de extermínio. (Incluído pela Lei nº 12.720, de 2012).

• MANDADO DE CRIMINALIZAÇÃO

Inciso I – 2ª parte: hediondo qualificado

• Será Hediondo:[pic 2]

1. Homicídio simples (§6º) – apenas praticado por grupo de extermínio

Homicídio qualificado (§2º) – será hediondo independente da qualificadora

OBS: o homicídio pode ser qualificado privilegiado, se a qualificadora for de natureza objetiva, já que as subjetivas são incompatíveis com a hipótese do privilégio.