A Liberdade Provisória

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP

Daniel, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado na rua Xangai, n.º 27, Bairro Paulista, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA com fulcro no artigo 5º, inciso LXVI, da Constituição Federal, bem como nos artigos 310, inciso III e artigo 321 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I - DOS FATOS

Compulsando os autos, verifica-se que o requerente, fora preso em flagrante delito, pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 3º da Lei n.º 1.521, de 26 de dezembro de 1951.

Em sede policial, prestou depoimento alegando sua inocência, esclareceu ainda nunca ter sido processado por nenhum crime, ter residência fixa e, ocupação lícita e estável.

Após as formalidades do auto de prisão em flagrante, o delegado entregou a nota de culpa, comunicando o flagrante à família.

II - DO DIREITO

No caso em tela, é possível a concessão da liberdade provisória, haja vista que, o requerente é pessoa primária de bons antecedentes, tem residência fixa nesta comarca, bem como possui ocupação lícita e estável, que permitem a conclusão no sentido de que não há risco para a ordem pública ou inconveniente para a persecução penal com a soltura dele.

A prisão é medida excepcional porque assim prescreve o inciso LXVI do artigo 5º da Constituição Federal:

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Insta ressaltar que, o requerente é pai de uma criança de tenra idade (certidão anexa), e necessita urgentemente voltar às suas atividades laborais, haja vista que sua esposa encontra-se gestante (cartão anexo), sem possibilidade de trabalhar para dar sustento à sua prole.

Sobre o tema, segue entendimento jurisprudencial:

Destarte, entende-se que o requerente preenche todos os requisitos para responder pelo crime praticado em liberdade.

III - DO PEDIDO

Ante o exposto, requer que seja deferida a liberdade provisória sem fiança ao Requerente, com a expedição do devido alvará de soltura, haja vista, a ausência dos requisitos que ensejam a decretação da prisão preventiva.

Caso assim não se entenda, desde já postula também a concessão da liberdade provisória cumulada com as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, uma vez que a prisão é a ultima ratio a ser seguida pelo julgador.

Termo em que,

pede deferimento.

Goiânia, 29 de agosto de 2018.

Advogado OAB/GO