A MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CIVEL DA COMARCA DE ______.

                                        Eunice (sobrenome), nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade RG nº __ SSP/__, devidamente inscrita no CPF/MF sob o nº __, residente e domiciliada na Rua: __, Bairro: __, Cidade: ____, Estado: __, CEP: __, vem mui respeitosamente à presença de V. Exª., por seu advogado e bastante procurador, com fundamento no art. 844, II, do CC., propor

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

em face de LM Roupas Ltda., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº _____, situada na Rua: ___, Bairro: ____, Cidade: ____, Estado: ____, CEP: ___, alegando para tanto os motivos de fato e de direito que seguem:

I – DOS FATOS

                                        1 – A requerente integrou o quadro de sócios da requerida, durante o período compreendido entre maio de 2005 e setembro de 2009, tendo os atuais sócios se negando a apresentar-lhe os livros empresariais, sob o argumento de que ela já não mais fazia parte da sociedade.

II – DO DIREITO

                                        2 – Ao que se vislumbra a ex-sócia, com premente interesse no conteúdo dos referidos livros, para verificar sua real situação na sociedade e aferir a regularidade das transações de que participara, bem como para averiguar possível colação de patrimônio no inventário de sua mãe.

                                        3 - Destarte, pelo exposto, pode-se devidamente concluir a necessidade da medida cautelar, plenamente cabível nos termos do artigo 844, II, do CPC, que dispõe:

                                        Art. 844. Tem lugar, como procedimento preparatório, a exibição judicial:

                                        II - de documento próprio ou comum, em poder de cointeressado, sócio, condômino, credor ou devedor; ou em poder de terceiro que o tenha em sua guarda, como inventariante, testamenteiro, depositário ou administrador de bens alheios;

                                

                                        4 - Ora, a motivação da presente ação submete-se perfeitamente à hipótese determinada no inciso II, do artigo supra transcrito, sendo certo, portanto, que através da exibição dos referidos livros, será possível apurar e regular sua situação como ex-sócia da referida empresa, bem como averiguar o patrimônio inventariado por sua mãe, e outrossim, o quantum a que tem direito a requerente, pela apresentação dos livros empresariais.

                                        5 - Neste sentido, citamos o entendimento jurisprudencial:

                                        Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ATAS SOCIAIS E LIVROS DE REGISTRO DE AÇÕES. VÍNCULO SOCIETÁRIO DEMONSTRADO. DEVER DE EXIBIÇÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. ART. 359 DO CPC. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA A CARGO DA PARTE RÉ. COROLÁRIO LÓGICO. (TJ-RS - AC: 70057307373 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 10/12/2014, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 16/12/2014).