A Maioridade Penal

MAIORIDADE PENAL

A idade é um tema muito discutido atualmente no que se relaciona a redução da maioridade penal, pois a criminalidade vem chegando cada dia mais cedo a vida dos jovens. Adolescentes de 16, 17 anos têm cometido crimes de caráter igual ou pior aos de adultos já imputáveis, o que leva a sociedade e o estado a buscarem um meio de solucionar tal problema. No entanto, a ideia de redução da maioridade penal é inviável por vias constitucionais, já que para alguns juristas a questão da imputabilidade já está definida em cláusula pétrea pela Constituição Federal de 1988.

E atualmente podemos perceber que o número de crimes cometidos por menores de idade vêm crescendo no Brasil, e muitos são os fatores que contribuem para o aumento do mesmo, já que pontos essenciais para a formação da criança e do adolescente vão sendo pulados, pois esses meios que são primordiais para uma vida digna e de qualidade para um jovem, como a família, educação de qualidade, lazer entre outras, não são cumpridas e vão sofrendo descaso por parte da própria sociedade e pelo estado que tem como objetivo, também, a proteção dessa fase da população, já que se fala no bem comum, onde os jovens de hoje serão o futuro de amanha. Assim o que se pode dizer é que o problema da criminalidade nesta faixa etária está intimamente ligado às questões sociais propriamente ditas, e o estado social é que tem responsabilidade por sanar tal desmazelo.

Muitas vezes o abandono, a fome e a miséria levam o jovem a cometer crimes que depois vão se tornando piores, não generalizando, pois a pobreza não é influência para o mundo do crime, mas o jovem levado ao instinto de sobrevivência comete o crime para poder se alimentar e como seu psicológico ainda não está o suficiente preparado é levado por influência de outros, muitas vezes maiores de idade ao cometimento de outros crimes e não mais os de patrimônio e sim crimes hediondos que cada dia vem chocando a população brasileira. E isto, pois é quase que rotineiro a vinculação em meios de comunicação em massa, o que provoca na população certa indignação e revolta.

Outro aspecto intrigante, é que os já imputáveis (maiores), estão utilizando os menores como instrumentos para o tráfico e para o roubo nos centros urbanos, aproveitando-se da fragilidade destes, de suas condições familiares precárias, e até de sua inimputabilidade penal, para viabilizarem os crimes. Eles acabam por ser alvo fácil nas mãos de, por exemplo, grandes traficantes ou assaltantes, pois justamente estes enxergam nos menores um meio mais flexível e fácil de manter o ciclo vicioso do crime.

A solução proposta por legisladores é a redução da maioridade penal para números menores para abarcar em maior numero, o que a sociedade “acha” em senso comum, que é o verdadeiro motivo da elevação do gradiente de criminalidade. Mas isso é de fato uma contradição muito grande tanto do ponto de vista social, e ainda, mais a frente será exposto, do ponto de vista Constitucional.

Os meios de comunicação muitas vezes colocam o menor como o centro das atenções no mundo da criminalidade, pois ás vezes é muito fácil colocar a imensa culpa nas costas de alguns, mais frágeis, do que falar realmente da grande reforma que o Brasil esta precisando sofrer, criando assim um gigante desvio de foco. Esse desvio de foco está relacionado ao fato de o sistema carcerário está muito precário e principalmente nos que se fala da educação e a da preparação do jovem para a sociedade, pois é muito fácil prender o jovem e o deixar na maior precariedade ao invés de educar e ressocializar-se o mesmo. Mas isso não é só por culpa do Estado e sim também da sociedade que geralmente fecha os olhos e se importa apenas com o que lhe é conveniente no momento.

No mais, outro ponto a ser discutido é justamente o papel das cadeias brasileiras no processo de recuperação de seus detentos. Sabe-se que elas estão como verdadeiras sucatas, vitimas de negligência por parte do executivo. Seria de extrema falta de responsabilidade colocar em vala comum, jovens sedentos de instrumentos educativos de qualidade, com meliantes de gravidade elevada. Aliás, o Estatuto da Criança e do Adolescente já disponibiliza de dispositivos muito interessantes, que forçam de modo eficaz o executivo a amparar e recuperar da melhor forma possível os adolescentes.

O que é importante analisar e que a ressocialização se feita corretamente, pode sim, solucionar ou mesmo amenizar a criminalidade na vida dos jovens, não de maneira isolada e sim em conjunto com a educação e a prevenção no que envolve tudo aquilo que é garantido à criança e o adolescente na Constituição Federal e no seu próprio estatuto o ECA, uma vez que se aplicando da maneira adequada o que temos a disposição, não é necessário radicalizar e procurar meios mais fáceis, que nem sempre resolvem, mais sim tornar prático aquilo que já é garantido ao mesmo, fazendo assim com que o jovem não mais queira se envolver no mundo da criminalidade e se torne um cidadão de bem. Deixando assim por parte do estado social aquilo que é