A NOTÍCIA-CRIME

NOTÍCIA-CRIME

Fundamento: Art. 5º, inciso II ou §3º do CPP

Prazo: Não há prazo (desde que não haja decadência ou prescrição)

Objetivo: iniciar o Inquérito Policial

Requisitos e observações: não se trata de peça exclusiva de advogado, não gera obrigatoriedade de instauração de procedimento, não possui rigor técnico, pode ser oralmente proposta, pode funcionar como representação nas ações penais públicas condicionadas a esta.

MODELO SUGERIDO:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DA DELEGACIA DE ______________________ DO ESTADO _________________________

(LINHAS)

______________________ , vem por seu advogado infra-assindado, com fundamento no art. 5º, II, do Código de Processo Penal apresentar,

NOTÍCIA- CRIME

Pelo motivos a seguir aduzidos:

I – Dos Fatos

(narrar os fatos de forma objetiva e direta)

II – Do Direito

(enquadrar os fatos em dispositivos legais crimalizadores)

III – Do Pedido

Diante do exposto, requer a abertura do Inquérito Policial com intuito de se iniciarem as devidas investigações com o objetivo de se obter os indícios de autoria e a materialidade do delito.

Requer ainda a notificação das testemunhas abaixo arroladas.

Rol de Testemunhas:

1.

2.

3.

Termos em que,

Pede Deferimento,

Cidade, data

Advogado nº

CASO 01

Ao chegar em casa, após um dia inteiro de trabalho, Marcelo percebe que sua casa foi invadida e alguns objetos subtraídos. Sua vizinha Maria disse ter visto dois rapazes saindo numa motocicleta com duas sacolas cheias da porta de sua casa. Ao entrar em casa Marcelo percebe que na casa verifica que foi subtraído alguns eletrodomésticos. Marcelo recolheu as gravações do sistema das câmeras de segurança de sua casa, levou a Delegacia onde registrou a ocorrência mas resolveu procurar você, como advogado, para auxiliá-lo a tomar as providências cabíveis.