A PETIÇÃO INICIAL TRABALHISTA

EXMO SR DR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE PETRÓPOLIS/RJ

XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, auxiliar de serviços gerais, residente e domiciliado na rua XXXXXX, Petrópolis/RJ – CEP: 25620-000, portador da CTPS nº XXXXXXX- série XXXXX/RJ, CI nº xxxxxxxx –

/RJ, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, e no PIS sob o n° XXXXXXXX, nascido em XXXXXXX, filho de xxxxxxx, por intermédio de seu advogado, vem ajuizar a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, em face da pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXXXXXX- CEP: xxxxxxxxx – Petrópolis – RJ, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

Para efeitos do 287 do NCPC, indica o seguinte endereço: Rua xxxxxxx, nº 0000, Centro, Petrópolis/RJ, CEP: 25620-000, e requer que as futuras intimações feitas através do Diário Oficial sejam realizadas em nome do advogado  XXXX ( OAB e e mail ) 

I – DOS FATOS

O Reclamante foi contratado verbalmente como auxiliar de serviços gerais  pela Empresa  em 03/10/2016 mas sua CTPS foi anotada apenas em 03/11/2017. Recebia o salário de R$ 1.500,00 e o trabalho era realizado  de segunda a domingo, de 8:00h as 18:00h com intervalo de 1:30 para almoço e 30minutos para lanche diário e  uma folga semanal.  

Em 16 de março de 2020, foi dispensado sem justa causa  não tendo recebido até a presente data, o pagamento das verbas trabalhistas, incluindo, a remuneração mensal proporcional e  FGTS que são verbas as  quais possui direito com base na legislação.

Ressalta-se que durante o período em que laborou para a Reclamada, por diversas vezes procurou o seu chefe, este proprietário da mesma, para regularizar o contrato de trabalho, como também, para obter a devida anotação em sua CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), porém sem êxito.

Os fatos expostos e a ausência do registro do contrato de trabalho motivam a busca da tutela jurisdicional pelo Reclamante,  com a presente reclamatória trabalhista.

II – DOS FUNDAMENTOS

XXXX

III- DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer o Reclamante com fulcro no §3° do artigo 790 da CLT,

se digne V. Exa a deferir os benefícios da gratuidade da justiça com isenção de

possíveis custas e emolumentos. Por mera argumentação, caso o entendimento

deste MM Juízo seja diverso que observe a aplicação subsidiária do disposto no

art. 98 do NCPC.

IV - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Requer ainda a condenação da Reclamada ao pagamento de

honorários advocatícios na razão de 15% sobre o valor total da condenação com

base no art. 791-A da CLT.

V - DOS PEDIDOS 

Diante os fatos e fundamentos expostos, requer:

• Conceder o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao Reclamante.
• Requer que a presente Reclamatória Trabalhista seja julgada totalmente PROCEDENTE, condenando a Reclamada ao pagamento de todas as verbas e indenização pleiteadas, com a devida atualização monetária, juros, honorários advocatícios, custas processuais e demais cominações legais
• Requer a citação da Reclamada para oferecer resposta, no prazo legal, sob pena de revelia.
• Reconhecer o vínculo empregatício, anotando a CTPS do Reclamante no período de 03/10/2016  até 16/03/2020 na função auxiliar de serviços gerais.
• Condenar a Reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• 13º salário;
• Férias acrescidas de 1/3 Constitucionais;
• Depósitos do FGTS;
• Multa de 40% do FGTS;
• Multa do art. 477 da CLT.
• Requer apuração de cálculo em liquidação.
• Condenar a Reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 15% (quinze por cento), sobre os valores da condenação principal.
• A produção de todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a prova documental, o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas.
• Condenar a Reclamada ao pagamento de todas as custas e despesas processuais.

Dá-se à causa o valor de R$ XXXXXX (valor por extenso)

Nesses Termos,

Pede e Espera Deferimento.

(CIDADE – ESTADO), _____de __________de _____.

 

 

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NOME ADVOGADO

OAB