A PRÁTICA JURÍDICA PENAL

PRÁTICA JURÍDICA PENAL

PRÁTICA JURÍDICA PENAL III

Turma: DT08N1

Professor: Jairo

Alunos: Gabriela Guimarães Silva, Claudinei Soares Vieira e Sinair Xavier de Godoy.

EXMO. Sr. JUIZ DE DIREITO DA 10º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO

Processo nº 201800675983

    ZILDA FIALHO, já qualificada nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), com escritório localizado na rua xxxxxx, nº xxxx, bairro xxxx, onde recebe intimações no endereço eletrônico: [e-mail], com fulcro no Artigo 593, inciso I do Código de Processo Penal, tempestivamente interpor o presente:

RECURSO DE APELAÇÃO

     Em face da decisão que afastou a tese de defesa de crime de dano e a inimputabilidade penal devido a sua insanidade mental legitima apresentada pela acusada na ação penal em que lhe move o Ministério Público, ajuizada em face de ZILDA FIALHO.

    Requer-se desde já o seu recebimento no efeito suspensivo, com a imediata intimação do recorrido, para querendo, oferecer as contra razões, e atos contínuos, sejam os autos, com as razões anexas, remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para os fins aqui aduzidos.

Termos em que pede e aguarda deferimento

Goiânia, 24 de agosto de 2021.

ADVOGADO

OAB

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

APELANTE: ZILDA FIALHO

APELADO: Ministério Público do Estado de GOIÁS

Autos do processo nº 201800675983

Egrégio tribunal, Colenda câmara.

      ZILDA FIALHO, já devidamente qualificado nos autos do processo nº xxxxx que lhe move o Ministério Público, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, com o mais devido acatamento, por meio de seu advogado que ao final subscreve (mandato incluso), com escritório localizado na rua xxxxxx, nº xxxx, bairro xxxx, onde recebe intimações no endereço eletrônico: [e-mail], apresentar razões recursais para o recurso de apelação com cabimento de interposição previsto no Art.593, I, CPP, pelos motivos de fatos e fundamentos jurídicos seguir:

1-DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE

1.1-Da tempestividade do recurso:

         O Código de Processo Penal prevê o prazo de interposição de cada recurso, devendo a parte interpor seu recurso dentro desse lapso temporal, sob pena do mesmo não ser conhecido por ser intempestivo. O prazo para apelar é de 5 dias, contados a partir da intimação da sentença às partes, devendo o réu e seu defensor ser intimados, cf. art. 593, caput, CPP:

 ‘’Art. 593. Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias: (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948).

I - das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular; (Redação dada pela Lei nº 263, de 23.2.1948)’’.

Conforme narra o artigo acima o presente recurso se encontra tempestivo.

1.2-Do cabimento

          É cabível apelação da decisão do juiz singular, nos casos do artigo 593, I e II, do CPP. Inciso I - são aquelas que julgam a procedência ou improcedência da acusação, com a condenação ou absolvição do réu e que encerram o processo em 1º grau de jurisdição. Sendo assim é cabível o presente recurso de apelação.

1.3- Da legitimidade

           A parte autora do presente recurso é legitima para recorrer utilizando-se do Recurso de Apelação disposto no código de processo penal.

         Quanto à legitimidade, subdivide-se em PRINCIPAL, quando é interposta pelas partes, sendo Ministério Público ou réu. O réu possui capacidade postularia podendo manifestar esta capacidade por ele mesmo ou através de seu curador ou advogado.

2- DOS FATOS

          Conforme consta na narrativa da denuncia a apelante incorreu na prática do crime previsto no art. 250, §1°, II, a, do Código Penal, por ter causado incêndio, expondo a perigo o patrimônio da vítima Leomar Quinta. Todos os fatos aconteceram no dia 26/02/2018, a acusada foi presa em flagrante por, supostamente, ter ateado fogo em um veículo Fiat/Siena Fire, cor preta, placa MWM 1122, pertencente à vítima Leomar Quinta, com quem mantinha relacionamento amoroso, o qual estava estacionado na garagem de sua residência, causando incêndio no carro e no imóvel, com a destruição parcial da cobertura da garagem, local onde o veiculo estava estacionado.

          Recebida a denuncia o juiz competente afastou a tese de defesa apresentada pela apelante de que teria agido em estado inconsciente devido a sua falta de insanidade mental causada devido ao uso de medicamentos controlados receitados pelo psiquiatra. Durante sua fala na delegacia, apresentou claros sinais de distúrbio psicológico. Afirmando tomar remédios controlados há mais de oito anos e ter histórico familiar de doença mental, cujo irmão teria suicidado acometido de graves perturbações mentais.

         Em razão disso a Defesa alega, em inúmeras ocasiões, que a acusada seria inimputável e anexou aos autos documentos que indicam transtorno de bipolaridade, transtornos mentais e comportamentais causados pelo uso de canabinoides, receituários médicos especiais e fichas de encaminhamentos para tratamentos psíquicos. Já esta anexado aos autos exames e laudos médicos comprovando sua insanidade mental a tornando inimputável, tendo testemunhas como prova do fato, porém em meio a tantas provas e evidencias o juiz afastou a tese da inimputabilidade devido sua insanidade mental, além de não ter entendido por caracterizar o crime de dano no caso concreto, pois de fato não houve exposição de perigo a outras pessoas e o órgão julgador não pode julgar apenas levando em conta suposições ou achismos, no caso em que o incêndio causou dano ao patrimônio de um único deve ser caracterizado o crime de dano, fazendo jus à conduta da ré ser caracterizada como crime de dano.