A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS PRÁTICAS DE PUBLICIDADE ENGANOSA DIANTE DOS CONTRATOS DE ADESÃO

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

CURSO DE DIREITO

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS PRÁTICAS DE PUBLICIDADE ENGANOSA DIANTE DOS CONTRATOS DE ADESÃO

MONIQUE NEVES DA SILVA MARCIANO

Rio de Janeiro

2019.1

MONIQUE NEVES DA SILVA MARCIANO

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS PRÁTICAS DE PUBLICIDADE ENGANOSA DIANTE DOS CONTRATOS DE ADESÃO

Trabalho de Conclusão de Curso – TCC, apresentado à Universidade Estácio de Sá do Rio de Janeiro, como exigência parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito

Orientador(a): Viviani de Oliveira Rodrigues

RIO DE JANEIRO

Campus R9

2019.1

A PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR FRENTE ÀS PRÁTICAS DE PUBLICIDADE ENGANOSA DIANTE DOS CONTRATOS DE ADESÃO

Monique N. da Silva Marciano

RESUMO

Este trabalho teve por objeto de estudo questões referentes às práticas de publicidade enganosa almejando celebrações de contratos de adesão. Busca compreender se na atualidade, diante dos contratos de adesão, os consumidores se vêem protegidos ou não pelo Código de Defesa do Consumidor. Se os entendimentos aplicados nos tribunais acerca dessa matéria são favoráveis aos consumidores. Elucidando os aspectos gerais dos contratos, definindo publicidade, publicidade enganosa e relação de consumo, expondo os princípios da publicidade enganosa contidos no Código de Defesa do Consumidor. Através da análise de inúmeros casos julgados, foi observado que as práticas de publicidade enganosa vem há muitos anos afetando os consumidores de forma muito negativa. Não resta dúvidas de que muitos deles não buscam a reparação de danos causados, através da esfera judicial, pois não tem o conhecimento de que seus direitos são tutelados. De fato, foi atestado que a maioria dos processos impetrados para reparação de danos foram procedentes, mesmo se tratando de contratos de adesão, devido a ocorrência de práticas ilícitas porém dissimuladas pelos fornecedores de serviços e produtos.

Palavras-chave: Publicidade enganosa; Contratos; Direito do Consumidor; Proteção; Fornecedor.

SUMÁRIO

1. Introdução; 2. Desenvolvimento; 2.1. Aspectos gerais dos contratos; 2.2. Definição de publicidade; 2.2.1. Princípios da publicidade no CDC; 2.2.2. A publicidade enganosa; 2.3. Definição de relação de consumo; 2.4. A efetividade na proteção dos direitos do consumidor no caso concreto; 3. Conclusão; 4. Referência.

1. INTRODUÇÃO

Na sociedade de consumo e no sistema capitalista, a propaganda assume papel de enorme relevância, quando o objetivo é persuadir o consumidor para a aquisição de produtos ou serviços. O volume de informações que o consumidor recebe é muito grande, e por sua posição de vulnerabilidade, é necessária a sua proteção, evitando-se os abusos. Nesse sentido, o Código de Defesa do Consumidor apresenta a disciplina dessa esfera do Direito, tendo em mira a  proteção da parte vulnerável – o consumidor.

O tema escolhido no presente trabalho de conclusão de curso é a proteção do consumidor frente às práticas de publicidade enganosa nas relações de consumo.

Apresentamos como problemas científico a hipótese de o consumidor lesado por práticas de publicidade enganosa estar ou não protegido de forma efetiva pelo Código de Defesa do Consumidor, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

As questões norteadoras foram: o que é um contrato; o que é publicidade; quais os princípios da publicidade no CDC e seus princípios, o que é a publicidade enganosa, o que é relação de consumo e a efetividade na proteção dos direitos do consumidor no caso concreto, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

O objetivo geral foi demonstrar se há aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor de forma efetiva, nos casos em que os contratados, se utilizando de publicidade enganosa, fazendo com que os contratantes adquiriram produtos ou serviços, quando na verdade, se soubessem do que se tratava, não os assinariam.

Foram objetivos específicos: definir o conceito de contrato; definir o conceito de publicidade e seus princípios; conceituar Direito do Consumidor lato sensu; apresentar práticas da publicidade enganosa relacionada com o tema; analisar se há efetividade na proteção do consumidor frente aos contratos de adesão, com base na jurisprudência.

A metodologia utilizada foi a revisão bibliográfica, bem como estudo de casos, com base na jurisprudência do STJ.

No desenvolvimento, a parte inicial introduz o conceito de contratos, cuja relevância para o tema é que a publicidade enganosa aparece, em sua maior parte, dentro de contratos. Em seguida, definiu-se o que seja publicidade e seus princípios, a definição de relação de consumo, a publicidade enganosa, a definição de relação de consumo, e por fim, a efetividade na proteção dos direitos do consumidor no caso concreto, no qual foi possível observar que há um grande número de demandas individuais e coletivas sobre o tema, de modo a propiciar uma proteção bastante razoável do consumidor quanto a essa prática ilegal.

2.  DESENVOLVIMENTO 

2.1 ASPECTOS GERAIS DOS CONTRATOS

Pode-se afirmar que um contrato é uma espécie de negócio jurídico. Os contratos são fontes de obrigações por serem instrumentos pelos quais os contratantes exteriorizam e materializam suas vontades. Isto é, criar, modificar ou extinguir direitos, deveres ou relações jurídicas.

Há três fontes das obrigações no universo jurídico, quais sejam: contratos, declarações unilaterais de vontades e atos ilícitos. Essas duas últimas espécies precisam de somente um único indivíduo para que se manifestem no mundo sensível. Nos contratos, das outras espécies de fontes, há a necessidade da vinculação de pelo menos duas pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, quando da celebração do negócio jurídico. Essa particularidade é denominada de bilateralidade ou plurilateralidade, considerando que os contratos guardam em si as características de alteridade e funcionalidade.