A Petição Juizado Especial
Por: Thallyta Lima • 20/5/2021 • Trabalho acadêmico • 665 Palavras (3 Páginas) • 106 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE.
VANESSA (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, vendedora, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 000000 SSP/UF, com endereço eletrônico..., residente e domiciliada na Rua...., nº .. – Bairro – Cidade/UF, CEP 00.000-00, por meio de seu advogado regularmente constituído por procuração anexa (DOC. 2) com endereço profissional à Rua..., nº... - Bairro... - Cidade/UF, com endereço eletrônico..., vem à presença de Vossa Excelência, propor.
AÇÃO DE COBRANÇA
Em face de JOANA (SOBRENOME), nacionalidade, estado civil, profissão, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, portadora do RG nº 000000 SSP/UF, com endereço eletrônico..., residente e domiciliada na Rua das Orquídeas, nº 930 – Bairro Cidade 2000 – Cidade/UF, CEP 00.000-00, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
- FATOS
A promovente possui um loja virtual na qual realiza a venda de artigos de vestuário, se utilizando dos meios eletrônicos, tais como aplicativos e redes sociais para captar os cliente e realizar as vendas.
Através de sua loja virtual a requerente foi contatada pela promovida, na qual solicitou a compra de 3 vestidos que somado seus valores perfazem o total de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), o pedido foi confirmado e entregue no endereço solicitado, qual seja Rua das Orquídeas, n° 930 – Cidade 2000.
Ocorre que na entrega da mercadoria o motoboy solicitou o pagamento dos produtos, porém a requerida informou que já havia realizado o pagamento, porém a promovente não recebeu o pagamento devido pelos vestidos podendo ser comprovada toda a venda e a forma de pagamento por meio das imagens da tela do aplicativo de mensagens Whatsapp, ficando a requerida até a presente data em prejuízo em relação à venda.
Assim, diante dos fatos narrados, é explícita a má-fé do promovido, e parte suplicante, exaurida das inúmeras vezes que procurou a parte contrária, a fim de receber seu crédito, e tais tentativas restarem infrutíferas. Não restando outra saída, se não ingressar com a presente ação.
- DO DIREITO
Diante do relatado tem-se a promovente direito violado, tendo em vista que com base no ordenamento jurídico brasileiro, resta-se previsto o direito do credor requerer a satisfação do seu crédito mediante ação judicial.
Caso exposto, tende evidenciado a cometimento de ato ilícito, configurado pelo descumprimento da obrigação assumida, qual seja, o pagamento dos produtos adquiridos, sendo tal previsão disposta no artigo 186 do Código Civil:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Assim, pelo descumprimento da obrigação pela promovida, reflete a promovente verdadeiro prejuízo. Devendo a devedora cumprir com sua obrigação, realizado o pagamento atualizado da divida, conforme dispõe o artigo 389 do Código Civil:
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