A Petição Justiça Gratuita

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx

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xxxxxxxxxxxxxxx, já qualificada nos autos em epígrafe, por seu patrono, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho retro, expor e requerer:

A parte autora está requerendo um alvará para levantamento de valor referente à caução de um contrato de aluguel de uma kitnet que lhe custava R$ 450,00 mensais.

Com a pandemia do coronavírus e a ausência de trabalho nesta Comarca, foi contratada em função diferente de sua formação, e em cidade diferente da que residia.

Em 02/09/2020, iniciou o novo emprego, com salário mensal bruto de R$1.600,00 como prova CTPS, fls. 12 e extrato CNIS – com recolhimento GFIP sobre R$1.593,07, ambos anexos.

Importante verificar ainda no CNIS da autora, que todos os outros vínculos empregatícios estão encerrados.

O Departamento de Estatística e Estudos Socioeconômicos, mais conhecido como DIEESE, em seus estudos empíricos demonstrou a defasagem do atual salário-mínimo nacional frente aos gastos indispensáveis e essenciais à vida humana, como a cesta básica.

Para setembro de 2020, o DIEESE, apontou que a renda mínima do trabalhador brasileiro deveria ser R$ 4.892,75, muito além, dos R$ 1.600,00 recebidos pela autora e muito, mas muito além do salário-mínimo de R$ 1.045,00.1

Excelência, com a devida vênia, R$ 267,87 não pode ser considerado “apenas” uma soma para quem ganha R$1.600,00 – a bem da verdade é que R$ 1.600,00 é o salário bruto. Sem os descontos previdenciários e demais obrigações trabalhistas – que conforme contracheque anexo, seu salário líquido é de R$1.465,00

Também não se pode deduzir que as custas processuais – que não são apenas as iniciais, não poderiam acarretar em prejuízo ao sustento da Autora, que é a única interessada e beneficiada com a resolução da demanda, já que as outras partes somente representam o espólio.

Para quem sobrevive com o mínimo, qualquer importância faz a diferença no mês.

Conforme novo contrato de locação de imóvel para fins residenciais, anexo, a autora despende R$ 750,00 de sua remuneração com moradia, lhe restando R$ 715,00 para sua sobrevivencia.

Diante da realidade inegável do homem médio brasileiro e do estudo apresentado, conclui-se que a renda familiar da Autora por certo é inferior ao mínimo necessário, impossibilitando-a de fazer frente – inclusive às despesas mais cruciais, como moradia, alimentação, transporte e estudos.

Tais documentos aqui juntados, portanto, são hábeis a comprovar satisfatoriamente a veracidade da afirmação por ela feita no sentido de que atualmente não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo do seu sustento ou de sua família.

E reproduzindo trecho do despacho retro, que contém a obra de Rogerio de Vidal Cunha em sua obra Manual da Justiça Gratuita:

“(…) a declaração é somente um indício, fruto da presunção da boa-fé que gozam todos os agentes do processo (CPC/15, art. 5º) e que, na ausência de qualquer elemento em sentido contrário, será suficiente para a concessão do benefício (…)

Na linha de citação dos expertos do assunto, Didier Jr.2 afirma que:

“[...] ainda hoje, desgraçadamente, há quem aplique pretensos critérios objetivos para a concessão da gratuidade de justiça, geralmente de forma impeditiva do exercício da garantia fundamental, como, por exemplo, estabelecer que a ela não tem direito quem ganha mais de dois salários-mínimos, ou quem reside em local considerado nobre da cidade, ou, até mesmo, porque comprou a prazo um veículo que pretende usar nas atividades profissionais.”

Ademais, o CPC:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição