A Petição Relaxamento de Prisão em Flgrante Concussão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxx

Carlos Silva, brasileiro, Funcionário Público Estadual, portador  do RG xxxxxx, e CPF xxxxxxx, residente e domiciliado à Rua xxxxx, n. xx, vem, por seu advogado que esta subscreve, conforme procuração em anexo, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no Art. 5o, LXV, da CF/88, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

O requerente foi preso em flagrante pelo suposto crime de concussão, art. 316 do Código Penal, por ter exigido para si, em razão de sua função pública, usado de sua função pública para exigir para si, vantagem indevida de  Mário Albuquerques.
Narra a denuncia que a exigência da vantagem indevida se deu no dia 05 de março de 2019, entretanto, incialmente Mário disse que providenciaria a importância exigida, mas advertiu que só teria o dinheiro no dia 10, sendo que o requerente aceitou tal condição.
Na data e lugar marcados, compareceram Carlos Silva e Mário Alburquerques,  ocasião em que Mario entregou o dinheiro a Carlos. No momemto em que o requerente guardava o dinheiro em sua pasta, foi abordado por agentes policiais que lhe deram voz de prisão em flagrante por infringência do art 316 do Código Penal.

II – DO DIREITO

No caso em tela, é incontestável a ilegalidade na prisão em flagrante, pois se trata do crime de concussão, previsto  no art. 316 do Código Penal (CP), qual seja, a concussão é “exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida”. Observa -se que  ação incriminadora é somente exigir e não receber. Em suma, a exigência consuma o crime e o recebimento da vantagem é mero exaurimento. Trata-se inclusive de um crime formal e instantâneo, logo, o agente não pode ser preso em flagrante, quando, depois, recebe a vantagem exigida, sendo ainda esse o posicionamento pacifico do Supremo Tribunal Federal:9

“STF, RTJ 71/651; O crime de concussão é de mera conduta, consumando-se com a exigência do agente; o recebimento posterior é mero exaurimento da infração”.

Desta forma, trata-se de flagrate ilegal, devendo ser imediatamente relaxado. Ademais Excelência, nosso ordenamento jurídico não convive com prisões ilegais, conforme reza o art. 5º, LXV, da Constituição Federal:“A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”.

Por outro lado, a medida além de ilegal é inadequada, pois o requerente tem residência fixa, emprego lícito, podendo perfeitamente responder a persecução penal em liberdade, já que em nosso ordenamento jurídico a regra é acima de tudo a liberdade, a prisão é exceção.

III- DO PEDIDO

Diante do Exposto, e como medida da mais absoluta Justiça, requer, à Vossa Excelência:

1. que seja deferido o presente pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante imposta ao requerente, com expedição do competente ALVARA DE SOLTURA em seu favor;
2. assistência judiciária gratuita, conforme Lei n. 1060/1958, pois o requerente não reúne condições de suportar as custas processuais, bem como os honorários advocatícios sem prejuízo financeiro próprio e de sua família, fazendo inclusive juntada de declaração de hipossuficiência

Nesses termos.
Pede e espera o deferimento.

DATA /  /

ADVOGADO

OAB ××××××