A Peça de Direito Previdenciário

RAZÕES DE APELAÇÃO

Apelante/Apelante: JOSÉ

Apelado/Requerido: INSS

Origem: Vara do Juizado Especial Federal

Processo nº: _____

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA CÂMARA

NOBRES JULGADORES!

I – DOS FUNDAMENTOS DE FATO:

(FATOS)

II- RAZÕES DA REFORMA:

A r. sentença proferida pelo juiz a quo na referida ação proposta pelo apelante em face da apelada, julgando seu pedido improcedente, deve ser reformada em sua totalidade, uma vez que não aplica justiça condignamente entre às partes.

O autor é portador da doença hérnia de disco constatada por perícia realizada por médico perito do INSS, contudo a doença é dada como anterior à vinculação do autor ao Regime Geral da Previdência, razão pela qual, no entendimento do INSS e do juiz a quo, José não faz jus a concessão do benefício de auxílio-doença.

Ocorre porém, que passados 06 meses da negativa da concessão de tal benefício, o apelante teve sua doença agravada e novamente ao pleitear o pedido, lhe fora negado.

No entanto, conforme entendimento jurisprudencial recente, quando o segurado manifesta uma doença após ter ingressado na Previdência Social, embora já fosse portador de referida doença antes da data do início de sua filiação, cabe, nesta hipótese, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença:

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. AUXÍLIO-DOENÇA. AGRAVAMENTO DE PATOLOGIA. I — Cabível, na hipótese, a concessão do benefício de auxílio-doença, já que, ainda que se trate de doença preexistente à filiação, a incapacidade decorreu de seu agravamento. II — Agravo interposto pelo réu improvido (TRF da 3ª Região, AC 2001.61.13.002946–9, Turma Suplementar da Terceira Seção, Rel. Juiz Convocado Fernando Gonçalves, julg. 26.08.2009).

Assim, é possível concluir que quando o segurado ingressar na Previdência Social já inválido, não percebe o direito de obter o benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, contudo, como ocorre no caso do apelante, havendo o agravamento desta doença ao ponto de impossibilitar o segurado de exercer a sua atividade laboral, ocorrerá a hipótese prevista no artigo 42 da lei 8.213/91 e o benefício será devido, sendo, portanto, cabível a concessão do auxílio pleiteado pelo autor.

III- DOS PEDIDOS:

Por estas razões, REQUER:

a) O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012 do CPC para fins de julgar PROCEDENTES os pedidos interpostos na peça inicial;

b) Seja deferido novo pedido de gratuidade da justiça nos termos do artigo 98 do CPC;

c) A intimação do recorrido para, querendo, se manifestar nos termos do §1º, artigo 1.010 do CPC;

d) A TOTAL PROCEDÊNCIA do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a concessão do benefício do auxílio doença ao apelante;

e) Informa que deixou de efetuar o preparo por ser beneficiário da justiça gratuita;

f) A condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local__, data__

Advogado___

OAB/UF___