A Prova Direito Administrativo

Questão 01

É evidenciada logo de início a verdadeira intenção arbitrária do referido prefeito ao promover a desapropriação do terreno, intenção essa que compreende no impedimento da instalação de um empreendimento comercial de seu desafeto, como também o estabelecimento da indenização ineficiente e injusta, fugindo que seria razoável nos casos semelhantes de desapropriação. Portanto, é clara a violação ao princípio da impessoalidade consagrado expressamente no art. 37 da Constituição Federal, já que este princípio estabelece que não é permitido ao órgão da administração pública o tratamento de formas que fujam da isonomia e impessoalidade, não sendo admitida a discriminação odiosa ou desproporcional aos particulares.

Em seguida, observamos que os princípios do contraditório e da ampla defesa, ambos previstos no art. 5.º, LV da Constituição Federal, foram feridos no momento em que o setor jurídico da Prefeitura negou o processo de desapropriação ao requerido e não cumpriu estabelecimento correto do prazo de 30 dias previsto para a interposição de recursos administrativos. O princípio do contraditório há pouco citado, dita que as partes têm direito à ciência acerca dos fatos, argumentos e documentos relacionados ao processo administrativo. Já o princípio da ampla defesa foi violado quando o prazo para apresentação recurso não foi suficiente, não permitindo que, de forma justa e razoável, houvesse a oportunidade da parte rebater as interpretações e acusações a ele apontadas.

O fato é de que seis meses após a desapropriação apenas tapumes foram colocados no terreno indica a ausência da correlação lógica entre a instauração do processo de desapropriação e os pressupostos de fato que determinaram a decisão administrativa, ferindo assim, o princípio da motivação que consta nos arts. 2.º, caput e parágrafo único, VII, e 50 da Lei 9.784/1999, onde é definida a necessidade da adequação entre meios e fins dos atos administrativos.

Sabidamente, agindo de maneira arbitrária e à margem do bom senso ao tentar prejudicar seu desafeto através da máquina pública, o prefeito atenta ao princípio da razoabilidade. Este princípio proíbe o administrador público de exercer suas funções de forma desmedida, desproporcional, arbitrária e despropositada, exigindo umas sintonia entre a motivação, a medida tomada e a finalidade a ser alcançada. A redação desse princípio pode ser encontrada no art. 2.º, parágrafo único, VI, da Lei 9.784/1999.

Questão 02

Em primeiro momento, apesar do Ordenamento Jurídico considerar que o princípio da continuidade não é violado quando o poder público ou as concessionárias, interrompam o fornecimento de energia para reparo de vícios ou manutenção da prestação de serviços quando necessário, é observado que empresa em questão optou por contrariar o interesse público ao preferir dar continuidade a interrupção da prestação de serviço extremamente essencial como a energia elétrica em face do contrato mais barato para a reparação da subestação afetada, indo de encontro ao princípio da supremacia do interesse público.

Em segundo momento, acerca do que pode ser encontrado no ordenamento jurídico no que tange o corte na manutenção da energia elétrica no caso em questão, o Superior Tribunal de Justiça publicou uma consolidação sobre as teses jurisprudenciais da Corte a respeito do assunto, e foi reconhecida, dentre outras, a ilegitimidade do corte da energia quando ele puder acarretar lesão irreversível à integridade física do usuário. Nesse caso, o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade foram violados, pois não há sintonia entre a medida tomada (corte) e o fim almejado (manutenção do prestação de serviço para todos).

Questão 03

Não, visto que o princípio da ampla defesa, que defende o direito da parte se defender das acusações ou interpretações com a finalidade de evitar ou abrandar penalidades que porventura a ele sejam aplicadas, foi violado