Prova de Direito Administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I

AV2/2020

O prefeito do município “A”, buscando aumentar o turismo na festa de Ano Novo de sua cidade, decidiu contratar músicos renomados e uma agência de publicidade para realizar a propaganda do evento, procedendo de referidas contratações diretamente, sem proceder à realização de licitação. Com base no caso apresentado, responda de forma fundamentada o item a seguir. Pode o administrador público (prefeito do município "A") realizar a contratação diretamente, e se puder, qual o fundamento legal para fazê-lo?. Texto de linha única.

Resposta: O prefeito pode realizar a contratação direta de músicos, uma vez que se trata de uma das hipóteses de inexigibilidade de licitação, à luz do Art. 25, inciso III, da Lei nº 8.666/93. Todavia, em relação à contratação de agência de publicidade, não é possível a contratação, diante da vedação legal constante do Art. 25, inciso II, da referida Lei n. 8.666/93.

2.A Constituição Federal proíbe expressamente que constem nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, tal proibição é em observância ao princípio da publicidade.. Opção única.

CERTO

ERRADO

3.A súmula do Supremo Tribunal Federal", que dispõe: "A administração não pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; e não pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial", refere-se ao princípio da autotutela.. Opção única.

CERTO

ERRADO

4.A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável nos termos do artigo 24 da Lei 8666/93. Em relação a estas situações, assinale a resposta incorreta:. Opção única.

para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente

nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos

na contratação de fornecimento ou suprimento de energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário