A Prática Jurídica Penal

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Prática Jurídica Penal

Professor: Aline Gabriela Pescaroli Casado

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1º Bimestre

23/02

TÉCNICAS DE PETIÇÃO:

Diz respeito a estrutura de qualquer petição. Toda petição deverá preencher os seguintes requisitos:

1. Endereçamento (indicação de juízo responsável);
2. Preâmbulo;
3. Exposição dos fatos e do direito;
4. Pedido ou requerimento;
5. Fecho

** Atenção aos elementos da peça que a OAB traz (servem ou para confundir ou para dar dica).

Toda peça tem endereçamento, geralmente se inicia com: “excelentíssimo senhor doutor...”

    Endereçamento[pic 2][pic 3][pic 4]

      Não pontua, então é perda de tempo fazê-lo[pic 5]

  Preâmbulo[pic 6]

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   Terá só o que é importante, não é o lugar de colocar fundamentos. [pic 8][pic 9]

   É a parte mais extensa, e aquela que te faz passar na OAB.

É aí que se deve argumentar. Colocar a teoria a serviço da pratica. Exige os institutos teóricos do Direito Penal I – RELEMBRAR!!!

No preâmbulo deve constar a qualificação (se não houver o nome completo do cidadão, use apenas o que constas, por exemplo: José, apenas). Se não houver a nacionalidade dele escrever-(nacionalidade). Se não houver estado civil fazer assim – (estado civil), da mesma forma quanto a profissão, endereço.

Depois da qualificação do sujeito pro José... Vem respeitosamente a Vossa Excelência com fundamento no art. XX, pedir/apresentar/impetrar – HABEAS CORPUS[pic 10]

Acertou a peça – então a prof corrige o restante.

→ Habeas Corpus é IMPETRADO

→ peça de relaxamento da prisão em flagrante são apresentadas.

ESTRUTURA JUDICIÁRIA

A segunda instância da justiça federal não tem comarca, mas sim seção, que são divididas em regiões do Brasil. O Tribunal Regional Federal do PR, SC e RS fica no RS.

Ler dos art. 108 ao 144, da CF.

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TÉCNICAS DE PETIÇÃO

→ Justiça Estadual

        Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ... Vara Criminal da Comarca de...

→ Justiça Federal

        Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ... Vara Criminal da Seção Judiciária de ...

→ Tribunal de Justiça

        Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de ...

→ Tribunal Regional Federal

        Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Tribunal Regional Federal da .... região

→ Superior Tribunal de Justiça

        Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça

→ Superior Tribunal Federal

        Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Supremo Tribunal Federal

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA

Para a fixação da competência em matéria penal é necessário que sejam percorridos os seguintes passos:

1. Verificar se há foro por prerrogativa de função;
2. Determinar a justiça competente;
3. Determinar o foro competente;
4. Determinar o juízo competente;
5. Determinar a vara competente.

O militar estadual que comete crime no exercício de sua função contra civil, crime doloso contra a vida, a jurisprudência tem decidido pela competência do tribunal do júri.  

        TESES DE DEFESA

(...)

1.2) RESULTADO NATURALÍSTICO

É a alteração no mundo exterior, diversa da conduta, causado pela conduta.

A ocorrência de resultado naturalístico, na imensa parte, será importante não apenas para a configuração do crime, mas sim para o reconhecimento da forma tentada, qualificadoras, ou casas de aumento de pena.

Em crimes como a colaboração no suicídio a ocorrência de resultado naturalístico – lesão grave ou morte – tem maior importância na hipótese do art. 122, CP, se não houver resultado naturalístico lesão grave ou morte, o sujeito será absolvido.