A QUEIXA-CRIME

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ___

MARIA DA LUZ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº ___, inscrita no CPF nº ___, residente e domiciliada (endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência oferecer QUEIXA CRIME com fundamento nos artigos 5°, LIX, da CF, 29 do CPP e 100, §3° do CP, contra JOÃO DA PAZ, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº ___, inscrito no CPF nº ___, residente e domiciliado (endereço completo), pelas razões a seguir expostas:

DOS FATOS

No dia 10 de setembro de 2013, por volta das 12h, a querelante teve seu relógio subtraído pelo querelado. O roubo acima descrito ocorreu entre as ruas Maria Paula e Genebra, localizadas nesta Cidade. O querelante para subtrair o relógio da mesma, utilizou-se de violência e grave ameaça, exercida com uma arma branca, uma faca. No entanto, a autoria foi descoberta, com prova robusta e de materialidade e autoria. O inquérito policial foi formalizado, mas ocorre que os autos permanecem com o Ministério Publico há mais de 30 (trinta) dias, sem qualquer manifestação.

DA PRELIMINAR

O cabimento da presente queixa está previsto nos termos dos artigos 5°, LIX, da CF, 29 do CPP, 100, §3 ° do CP, onde especifica-se que tem cabimento a ação privada subsidiária da pública em caso de inércia do MP perante o prazo, previsto no artigo 46 do CPP, para oferecimento da denúncia.

E. Magalhães Noronha, entende que conforme o artigo 46 do CPP qualquer que seja o delito que se apura mediante ação penal pública, se o Ministério Público não oferece a denúncia no prazo, poderá a ação penal ser instaurada mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. (Curso de Direito Processual Penal, 11ª edição).

Especifico que o caso acima mencionado está há mais de 30 dias em inércia por parte do MP e apresento jurisprudência estadual que ajuda a elucidar o direito requerido:

"PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. RECEBIMENTO. SE PRESENTES OS REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 46 DO CPP, IMPERIOSO E O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. QUEIXA RECEBIDA."

(TJGO, QUEIXA 85-2/226, Rel. DES. BENEDITO DO PRADO, 2A CAMARA CRIMINAL, julgado em 04/11/2003, DJe 14154 de 20/11/2003).

DO MÉRITO

Dessa forma, presentes todos os elementos necessários para a concretização do tipo penal, pode-se afirmar que o indiciado cometeu o crime de Roubo, tipificado no Art. 157, § 2º do Código de Processo Penal.

O querelado utilizou o emprego de grave ameaça e violência, demonstrado através do uso de uma faca, para subtrair o relógio da querelante, e consumou o crime ao tomar para si o objeto.

A previsão legal faz com que haja a obrigatoriedade da subtração mediante o emprego de violência ou grave ameaça em sua execução; segundo Damásio de Jesus (2003) a violência pode ser "própria com o emprego de força física, consistente em lesão corporal ou vias de fato; imprópria com emprego do 'qualquer outro meio' descrito na norma incriminadora, abstraída a grave ameaça” e conceitua a ameaça como mecanismo de abalo moral com emprego “da vis compulsiva (grave ameaça)", capaz de incutir temor à vítima.

A jurisprudência estadual abaixo, aplica o uso de arma branca como circunstância vetorial da pena basilar:

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. Mantém-se a condenação do apelante, quando comprovadas a autoria e os elementares tipificadores da conduta delituosa do roubo nas provas documentais e nas provas orais constantes dos autos. II - DE OFÍCIO, DOSIMETRIA REDIMENSIONADA. EXCLUSÃO DO INCISO I, DO §2º, DO ARTIGO 157, DO CÓDIGO PENAL PELA LEI 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. A causa especial de aumento de pena advinda da prática