A QUEIXA –CRIME

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ..., ESTADO...

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ..., ESTADO...

Renata, nacionalidade..., estado civil, profissão..., inscrita no CPF sob nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP..., vem, por seu advogado infra-assinado, cuja procuração com poderes especiais nos moldes do art. 44 do CPP se apresenta, com fundamento nos arts. 30 e41 do Código de Processo Penal combinado com o art. 100, §2º, do Código Penal, oferecer, tempestivamente, a presente

QUEIXA –CRIME

Em face de Reynaldo, nacionalidade..., estado civil, profissão..., inscrita no CPF sob nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado à rua..., nº..., bairro..., cidade..., Estado..., CEP..., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I- DOS FATOS

[...]

II- DO DIREITO

 No caso em tela há incidência da Lei 11.340/2006, Lei Maria da Penha que configura violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme arts 1º, 5º e 7º, que enseja o primeiro motivo a vítima ser mulher, segundo porque existe claramente uma superioridade moral e financeira entre querelado e querelante, que se materializa quando o querelado diz “você não trabalha, eu te sustento, você depende de mim, eu que mando em você”. Além disso, sabemos

que, quando se fala em “crime de violência doméstica”, não podemos ficar restritos às agressões físicas. Neste aspecto importante a colação dos incisos II e V do art. 7.º da mencionada lei:

II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

Portanto, Excelência, é inegável que o querelado, Reynaldo, praticou os crimes de injúria (CP, artigo 140) e de difamação (CP, art. 139), em concurso formal (CP, art. 70).

A querelante foi chamada de “vagabunda” na presença de várias pessoas, inclusive dos seus amigos Andre e felipe , estando evidente a intenção do querelado em injuriá-la, conforme art. 140 do CP.

Ademais, a querelada imputou fato ofensivo à honra do querelante, ao afirmar “a filha só quer saber de badalar, chega bêbada em casa, difamando-a conforme art. 139 do CP

Ademais, importante ressaltar que os crimes ocorreram na presença dos seus amigos Andre e Felipe e de várias pessoas, meio que facilita a divulgação da injúria e da difamação, sendo imperiosa a incidência da causa de aumento do artigo 141, III, do CP.

III- DOS PEDIDOS

Diante do exposto, tendo o querelado infringido o(s) art.(s) da Lei penal Brasileira, requer a Vossa Excelência:

A). Recebimento da presente ação;

B). Que seja dada vista ao representante do MP;

C). Seja o querelado citado para oferecimento da resposta;

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