A Queixa Crime

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DO XXX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE NITEROI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

PEDRO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no RG nº xxx e CPF xxx, residente e domiciliado no endereço xxx, E-MAIL: xxx, por meio de sua advogada que a esta subscreve, cujo o instrumento de procuração com poderes especiais segue anexo (doc. 01), vem com o devido e elevado acatamento, a presença de vossa excelência, com fulcro nos artigos 30 e 41 do CPC em combinação com o artigo 100 , parágrafo 2 º , do CP, propor:

QUEIXA CRIME

Em face de HELENA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no RG nº xxx e CPF xxx, residente e domiciliado no endereço xxx com base nos fatos e fundamentos a seguir:

DO PRAZO DECADENCIAL

Conforme artigo 38 do CPP o prazo para oferecimento da queixa crime é de 06 meses contados a partir da data em que vier a saber quem é o autor do crime.

Assim, há tempestividade na proposição da referida queixa crime, tendo em vista a data da ciência, o prazo finda-se em Junho de 2020.

DOS FATOS

O querelante planejava comemorar seu aniversario no dia 19/12/2020 e decidiu enviar um convite aos seus amigos e familiares através de uma rede social para que pudessem se reunir em uma churrascaria para festejar.

A querelada, ex namorada do querelante e vizinha deste, também fazia parte da lista de contatos e acabou por receber e tomar ciência da comemoração.

Então, de seu computador pessoal, instalado em sua residência, um prédio na praia de Icaraí, em Niterói, publicou na rede social uma mensagem no perfil pessoal do querelante o seguinte:

“ - Não sei o motivo da comemoração, já que Pedro não passa de um idiota, bêbado, porco, irresponsável e sem vergonha.”

“ - Ele trabalha todo dia embriagado e vestindo saia! No dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo!”

Ocorre que a mensagem fora visualizada imediatamente pelo querelante o qual estava acompanhado por alguns amigos que também viram as palavras publicas, o que lhe causou profundo constrangimento deixando até de comemorar a data de seu aniversario que havia sido planejado.

Desta forma, ao utilizar o seu computador pessoal para inserir as expressões injuriosas e difamantes, no perfil do querelante em sua rede social, a querelada usou meio que facilitou a divulgação da difamação e injúria, incidindo, por isso, a causa de aumento de pena prevista no art. 141, III, do Código Penal.

DO DIREITO

O artigo 140 do CP diz o seguinte: Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

Assim, ao afirmar que o querelante “não passa de um idiota, bêbado, irresponsável e sem vergonha”, a querelada praticou o crime de injúria.

Ao afirmar que o querelante “trabalha todo dia embriagado e que no dia 10 do mês passado, ele cambaleava bêbado pelas ruas do Rio, inclusive, estava tão bêbado no horário do expediente que a empresa em que trabalha teve que chamar uma ambulância para socorrê-lo”, houve a pratica do crime de difamação, previsto no art. 139 do Código Penal:

Art. 139 - Difamar alguém, imputando-lhe fato ofensivo à sua reputação:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

Deste modo, houve a pratica de injúria e difamação no mesmo contexto, mediante única publicação, com desígnios autônomos, em concurso formal