A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA

UNIVERSIDADE PAULISTA- UNIP

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA- 5º SEMESTRE- 2016

        

Alunas:     Cintia Simeão Netto- RA C144DJ-9

               Glauciete Santos de Oliveira-RA C111EF-8

           Maria  Imaculada Perez Hoyer- RA C14JGC-9

Santos

2016

INTRODUÇÃO

Em meados de junho de 2010 no bairro de Copacabana na Cidade do Rio de Janeiro um bueiro explodiu e atingiu gravemente um casal de turistas americanos que passava pelo local. O rapaz teve 30% do corpo queimado e a jovem 70%, ficando internada por 68 dias.

Segundo constatado em inquérito policial as explosões nos bueiros ocorreram devido a falta de manutenção das instalações de responsabilidade das empresas Light e CEG, as quais realizavam operações na galeria subterrânea, ambas concessionárias de serviços do Estado do Rio de Janeiro.

Dos fatos narrados resultaram danos materiais, estéticos e morais às vítimas, além das responsabilidades civil, objetiva,  subjetiva e administrativa.

1. DOS DANOS

Danos Materiais:

Em razão das lesões sofridas em decorrência do acidente o casal utilizou recursos próprios com custeio de medicamentos, despesas hospitalares, cirurgias e etc, motivo pelo qual deverão ser ressarcidos pelo dano emergente, ou seja , aquilo que efetivamente se perdeu. Por outro lado, as partes também fazem jus ao recebimento indenização decorrente de lucros cessantes, aquilo que razoavelmente se deixou de lucrar, considerando o tempo afastados da atividade laboral em virtude de internação para tratamento médico, tudo em consonância com o artigo 402 do Código Civil.

Danos Morais:

Houve violação de direitos de personalidade conforme estabelecido nos artigos 1º, III, e 5º, V e X da Constituição Federal, embora nenhuma quantia pecuniária seja capaz de diminuir a dor e sofrimento causados às vítimas, as quais deverão ser compensadas pelos dessabores avindos da explosão.

Danos Estéticos:

O dano estético deverá ser pleiteado pois o casal sofreu graves deformações por conta das queimaduras sofridas em virtude do acidente. A Súmula 387 do STF amparou cumulação do dano material, moral e estético para fins de indenização de vítimas.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. LINHA FÉRREA. ATROPELAMENTO. DEVER DE FISCALIZAR INOBSERVADO. PERDA DE MÃO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. PENSÃO MENSAL. CAPACIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO.

1. DA RESPONSABILIDADE

2.1- Responsabilidade Objetiva

Diante do acima exposto fica evidente o nexo de causalidade existente entre a conduta das empresas prestadoras do serviço e as lesões sofridas pelas vítimas em razão da explosão, motivo pelo qual as concessionárias responderão objetivamente pelo danos causados às vítimas nos termos do artigo 37, §6 da CFRB:

 “ as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

A responsabilidade objetiva é mencionada também no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor:

“ O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, prela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a fruição e riscos.’

EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL – DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS – INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NO CDC – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – EXPLOSÃO OCORRIDA NA TUBULAÇÃO – DESTAMPAMENTO DE BUEIROS – VÍTIMA QUE CAIU EM SEU INTERIOR SOFRENDO LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE – AINDA QUE O BUEIRO FOSSE DE TERCEIRO, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE CABE À APELADA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE VAZAMENTOS DE GÁS – RESPONSABILIDADE DA RÉ PELOS DANOS CAUSADOS À AUTORA – DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS SOFRIDOS, ESTES ÚLTIMOS ARBITRADOS NO EQUIVALENTE A 100 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA ÉPOCA DESSE JULGAMENTO – RECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS.

RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE ALTAPERICULOSIDADE. TEORIA DO RISCO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONSERVAÇÃO INADEQUADA DA REDE DE TRANSMISSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CULPA DA EMPRESA RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

2.2. Responsabilidade Subjetiva

Importante destacar que a Administração Pública será responsabilizada subsidiariamente no caso de insolvência da empresa concessionária de serviços públicos, pois com a descentralização do serviço, ocorre não somente a transferência da prestação do serviço às concessionárias, mas também a transferência da responsabilidade objetiva pelos danos causados.

Paga a indenização, surge o direito de regresso contra o agente                    (funcionário da concessionária ou servidor do Estado). Aqui a responsabilidade é subjetiva.

A 7ª Câmara de Direito Público do tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu:  

“LITISCONSÓRCIO.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA DO ESTADO, FRENTE ÀS OBRIGAÇÕES DE AUTARQUIA.ILEGITIMIDADE DE PARTE DA        FAZENDA PÚBLICA, ENTRETANTO, NA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ASSENTA A DOUTRINA QUE SEMPRE IRROMPE A POSSIBILIDADE DE O ESTADO ATENDER, DE MODO SUBSIDIÁRIO, AS OBRIGAÇÕES DE AUTARQUIAS.ENTENDA-SE:TANTO QUE ESGOTADO O PATRIMÔNIO DA AUTARQUIA, OU ENTIDADE AUTÁRQUICA, RESPONDEO ESTADO, REFORÇANDO-O, APOIANDO-O. NÃO SE COGITA, PORTANTO, DE SOLIDARIEDADE. INOCORRENDO AUSÊNCIA OU ESCASSEZ DE MEIOS PARA PAGAR.–GARANTIA DO        CREDOR – NÃO SE PODE DEMANDAR PRIMEIRO, OU DE FORMA CONJUNTA, O GARANTE SUBSIDIÁRIO. DESÚTIL TORNAR SEGURO O QUE, AINDA, INSEGURO NÃO SE ACHA”242.