A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS REDES SOCIAIS

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE

ANA FLÁVIA PAES DE CARVALHO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS REDES SOCIAIS

CAMPINAS

2021

ANA FLÁVIA PAES DE CARVALHO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS REDES SOCIAIS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado Ao Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

ORIENTADOR: MURILO REZENDE DOS SANTOS

CAMPINAS

2021

ANA FLÁVIA PAES DE CARVALHO

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO INFLUENCIADOR DIGITAL EM RAZÃO DA INDICAÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS NAS REDES SOCIAIS.

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado Ao Centro de Ciências e Tecnologia da Universidade Presbiteriana Mackenzie, campus Campinas, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Aprovado em:

BANCA EXAMINADORA

NOME

UNIVERSIDADE

______________________________________________________

NOME

UNIVERSIDADE

_______________________________________________________

NOME

UNIVERSIDADE

AGRADECIMENTOS

(ESCREVER MEUS AGRADECIMENTOS)

RESUMO

ESCREVER RESUMO

Palavras-chave: ESCREVER PALAVRAS

ABSTRACT

ESCREVER

Keywords:

SÚMARIO

1.        INTRODUÇÃO        10

2.        DA RESPONSABILIDADE CIVIL        11

2.1 BREVE CONTEXTO HISTÓRICO        11

2.2 CONCEITO DE RESPONSABILIDADE CIVIL        13

2.3 A RESPONSABILIDADE NO CÓDIGO CIVIL        14

2.4 A RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO        16

3.        DA PUBLICIDADE        16

3.1 O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR        16

3.2        A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO        18

3.2.1- CONSUMIDOR        18

3.2.2- CONCEITO DE FORNECEDOR        19

3.2.3- FORNECEDOR POR EQUIPARAÇÃO        19

3.3 PRINCÍPIOS DA ATIVIDADE PUBLICITARIA        19

3.3.1- PRINCÍPIO DA BOA-FÉ        19

3.3.2- PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA        21

3.3.3 PRINCÍPIO DA CONFIANÇA        21

3.3.4- PRINCÍPIO DA IDENTIFICAÇÃO E VEICULAÇÃO        22

3.3.4- PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL DOS DANOS        22

3.3        A PUBLICIDADE ILICITA        23

3.4.1- A PUBLICIDADE CLANDESTINA        23

3.5 CONTROLE DA ATIVIDADE PUBLICITARIA        24

3.5.1 CONAR        24

3.6 PUBLICIDADE NAS REDES SOCIAIS        27

1. INTRODUÇÃO

1. DA RESPONSABILIDADE CIVIL

Serão abordadas neste primeiro capítulo as noções gerais da responsabilidade civil, como: conceito, histórico, pressupostos, espécies e a responsabilidade civil nas relações de consumo.

2.1 BREVE CONTEXTO HISTÓRICO

No começo da civilização, não se falava no dever de reparação ou culpa, não existiam regras, o que predominava era o sentimento de vingança.

Em um primeiro momento, a vingança era coletiva, o infrator era punido com a pena de morte ou exclusão do grupo. Em um segundo plano, a vingança passou a ser privada, por consequência, temos o surgimento da Lei de Talião, “olho por olho, dente por dente”, essa expressão foi repetida pelo Código de Hammurabi, reproduzindo a ideia de vingança privada.^[1]

Essa época ficou conhecida como período de Talião, o a castigo servia como punição ao dano causada por outrem, sem a efetiva reparação do prejuízo. ^[2] 

Mais à frente, com uma autoridade soberana estabelecida, é vedada que a vítima faça justiça com as suas próprias mãos, o que prevalece é a composição econômica. O Estado assume a função de punir, estabelecendo valores para as diversas espécies de lesão ou danos, esse período é regido pela Lei das 12 Tabuas e o Código de Manu. ^[3].

O Código de Manu apresenta uma evolução o Código de Hammurabi, pois estabeleceu a multa a favor da pessoa que foi lesada. Dessa forma, a pena corporal foi substituída por uma pena pecuniária, logo temos a superação da ideia de vingança privada e uma efetiva reparação com a multa, dando origem ao conceito de indenização.^[4]