A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FILHOS COM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS: ABANDONO MATERIAL E AFETIVO INVERSO

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RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FILHOS COM RELAÇÃO AOS PAIS IDOSOS: ABANDONO MATERIAL E AFETIVO INVERSO

 

RESUMO

O elo familiar ultrapassa os pressupostos contidos na legislação brasileira, constituindo base para o desenvolvimento de todo e qualquer ser humano. Independente da tipologia, a família é norteada por respeito, afeto e proteção.

Dessa forma, cabe aos descendentes de forma moral e legal amparar seus ascendentes, independente do apreço afetivo, visando não ferir princípios fundamentais intrínsecos na Constituição Federal de 1988, dentre eles, o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da solidariedade familiar.

A família do idoso é o seu primeiro ente de proteção, sendo, igualmente, dever da sociedade e do Estado o seu amparo. Porém, essa não é uma realidade no Brasil, tão pouco no município de Porto Velho-RO, o qual diversos idosos vivenciam diariamente um cenário de descuido familiar, sendo muitas das vezes deixados em asilos sem nenhum tipo de assistência material e muito menos assistência afetiva.

Infelizmente, em uma sociedade em que o afeto e o amor não têm sido tratados com devido valor, a consequência disso são os abandonos dos pais com os filhos e vice-versa. A escassez

de afeto nas bases familiares pode acarretar diversos prejuízos à vítima, como problemas psicológicos e desenvolvimento de transtornos, podendo ser levado e agravado durante toda a vida.  

Notoriamente, a população idosa brasileira vem se mostrando crescente nos últimos anos, de acordo com o IBGE, houve um aumento de mais de 14,5 milhões de idosos no Brasil desde 2000. Pensando nisso, foi criada a Lei n. 10.741/2003 para assegurar e amparar os direitos fundamentais dos idosos, buscando trazer garantias e condições de igualdade, preservação da saúde física e mental, bem como dignidade.

Nota-se a importância de uma pesquisa que aborde sobre o abandono inverso, bem como as possibilidades e limites da responsabilidade civil dos filhos para com os pais, e com isso identificar se o abandono inverso configura ato ilícito.

O tema desenvolvido tem como escopo informar a importância do amparo familiar na vida do idoso, bem como demonstrar a proteção legal existente e a responsabilização civil dos filhos pelo abandono afetivo, desde que reste demonstrado os danos psicológicos, emocionais e físicos decorrente do desamparo familiar.

Esta análise possui grande relevância acadêmica e jurídica, visto que aborda uma temática atual acerca das noções de responsabilidades com a pessoa idosa, expondo o entendimento de que o abandono afetivo é considerado um ilícito civil.

Além disso, a relevância social também se encontra presente, tendo em vista que poderá incentivar ações políticas efetivas que garantam a proteção desses indivíduos de maneira respeitosa, bem como buscar alternativas para fazer com que seus direitos sejam respeitados e que possam ter uma velhice decente.  

Nesse viés, a metodologia do presente trabalho possui uma abordagem quantitativa, ao basear-se em estatística de dados quanto a porcentagem de idosos que vivem em condição de abandono. No que tange ao objetivo, esta é uma pesquisa exploratória, com levantamento de informações sobre a responsabilização dos filhos perante os pais idosos, com destaque aos lugares que acolhem os idosos, de modo a aumentar a familiaridade com o assunto, formulando problemas e hipóteses. Ademais, o projeto possui um delineamento bibliográfico, haja vista basearem-se em livros, artigos científicos, legislação, doutrina e jurisprudência.