A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS

FACULDADE EDUVALE DE AVARÉ

VICTOR VICENÇOTTO GOMES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS

AVARÉ-SP

2017

VICTOR VICENÇOTTO GOMES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito sob a orientação do Prof. Me. André Luiz Pancioni.

AVARÉ-SP

2017

VICTOR VICENÇOTTO GOMES

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS EM RELAÇÃO AOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré como exigência parcial para obtenção do título de bacharel em Direito.

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Prof. Orientador Me. André Luiz Pancioni

BANCA EXAMINADORA

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        Me. André Luiz Pancioni

Faculdade Eduvale Avaré

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        Marcos Vinicius de Oliveira Santos

Faculdade Eduvale Avaré

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        Me. Maria Julia Pimentel Tamassia

Faculdade Eduvale Avaré

Avaré, SP, aos 24 de novembro de 2017

Aos meus queridos pais.

Mestres de sabedoria inigualável.

Pelo que ensinam, fazem e transmitem.

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AGRADECIMENTOS

Primeiramente ao nosso Deus Grande e Poderoso, fonte de sabedoria inesgotável. É a Ele a quem devo minha eterna gratidão.

Meus pais, Jeová e Ilda, por tudo que fazem por mim e que são em minha vida. Grandes exemplos de amor, fé, lealdade amizade, solidariedade honra e caridade. Por suas conquistas, noites em claro, e por tudo que me ensinaram e ensinam. Principalmente pelo enorme apoio dado a mim. Com toda a certeza são meus grandes amores e mais admirados mestres.

Às minhas irmãs Lauriê e Jaqueline, pelo apoio constante, amizade e compreensão. À Brenda, pela cumplicidade, amparo e enorme incentivo nesta gratificante jornada laboral.

Aos outros familiares, só tenho a agradecer pela confiança e carinho que tiveram comigo. Faço ainda, um agradecimento especial ao meu avô Honório, que no início deste ano repousou junto ao Senhor, por sua enorme preocupação e grande incentivo nos meus estudos, por seus conselhos, por tudo, meu eterno agradecimento.

Ao mestre André Luiz Pancioni, que assim quando o solicitei como orientador, de pronto aceitou depositando confiança para o desenvolvimento deste trabalho. Por sua paciência, incentivo, compreensão e notável saber jurídico passados para a elaboração deste.

Aos demais docentes do curso de Direito da Faculdade Eduvale de Avaré, que com suas particularidades, mostraram-se de grande importância, não apenas para minha vida acadêmica, mas como para a vida pessoal e profissional.

Às amizades advindas da graduação, tenho certeza que conservará por vários anos. Pelas aulas, sentimentos e avaliações compartilhadas. Agradeço a troca de experiências e informações que me trouxe grande crescimento como ser humano.

Aos amigos que nãos relatei, mas os quais foram de importância fundamental.

“Eu não troco a justiça pela soberba. Eu não deixo o direito pela força. Eu não esqueço a fraternidade pela tolerância. Eu não substituo a fé pela superstição, a realidade pelo ídolo”.

Rui Barbosa

RESUMO

        

Ao longo da história a definição de responsabilidade civil sofreu diversas alternâncias, mas podemos definir como a obrigação que uma pessoa tem de reparar um dano causado por si ou por uma pessoa que está em sua responsabilidade. O propósito do Direito é solucionar todas as pretensões da sociedade, destarte a responsabilidade civil tenciona assegurar a vítima o direito à indenização por conta de um prejuízo suportado em virtude de algum ato ilícito. Desta forma vale destacar a responsabilidade civil dos pais em relação às ações dos filhos menores de idade, durante o tempo que estes não detêm capacidade de discernimento e não puderem responsabilizar-se por seus atos conforme previsto na lei civil. O Código Civil Brasileiro determina que a incapacidade encerra ao fim das condições que lhe deram causa ou quando o sujeito atingir dezoito anos. Todavia, o ordenamento civil brasileiro permite que por meio da emancipação o menor seja capaz de granjear capacidade para praticar atos da vida civil, ainda que este não tenha dezoito anos completos.

Palavras-chave: responsabilidade, capacidade, filhos, idade, emancipação.

ABSTRACT

Throughout history the definition of civil liability has undergone several alternations, but we can define as the obligation that a person has to repair an injury caused by him or by a person who is in his responsibility. The purpose of the Law is to resolve all claims of society, so the civil liability intends to ensure the victim the right to compensation on account of damage sustained by virtue of some illegal act. In this way, it is worth emphasizing the parents' civil responsibility regarding the actions of the minor children, during the time that they have no capacity for discernment and can not be held responsible for their acts as foreseen in the civil law. The Brazilian Civil Code determines that the incapacity ends at the end of the conditions that gave it cause or when the subject reaches eighteen years. However, Brazilian civil law allows the emancipation of the minor to be able to perform acts of civilian life, even if the latter is not eighteen full years.