A Redução da Maioridade Penal

MARIA DI LARA SOARES DE MAGALHÃES FERNANDES

                                                                                   Redução da Maioridade Penal

                                                                                        Reduction of Criminal Majority

                                                                                      Reducción de la mayoría penal

Resumo:
O artigo científico levantará o recorrente e divergente tema da redução da maioridade penal, que é polêmica constante quando discutido. O presente trabalho abordará também os fatos relevantes tanto para a aprovação, quanto para a negação. A escolha do tema se deu aos fatos cotidianos presenciados. Fatos estes que se tornam cada vez mais comuns, mas de toda forma reprováveis. A metodologia a ser adotada consistirá na exposição dos fatos, bem como pesquisa bibliográfica, tendo em vista que serão realizados questionamentos à cerca da redução da maioridade penal, e uma análise descrição das PEC’s. Concluindo-se que a redução da maioridade penal é uma medida necessária e deve andar paralelamente a uma educação de qualidade.

Abstract:
The paper will raise the appellant and divergent theme of reduction of criminal responsibility, which is constant controversy when discussed. This work will also address the relevant facts both for approval and for the denial. The topic of choice was the witnessed daily facts. These facts which are becoming increasingly common, but by every reprehensible manner. The methodology to be adopted consists in relating the facts and literature, in order to be held questions about the reduction of legal age, and a description analysis of PEC's. Concluding that the reduction of criminal responsibility is a necessary and should go parallel to a quality education.

Resumen:
En el documento se elevará el y el tema recurrente divergente de la Reducción de la Responsabilidad penal, Que es la constante CUANDO controversia discutida. Este Trabajo también abordarlos Hechos relevantes contra tanto el posicionamiento, ya Que El posicionamiento a favor. El tema de la Elección were Hechos ellos fueron testigos de todos los días. Estós Hechos que estan convirtiendo cada vez más mal común, Pero todo reprobable Manera. La metodología que se referirán ellos es en hechos y la literatura, con el fin que se celebrará preguntas Sobre la Reducción de la Edad fresco, y la ONU Análisis del PEC histórico. Concluyendo la del que Reducción de la Responsabilidad Es Una Condición Necesaria penal y Dębe ir paralelo años para una Educación de Calidad.

Introdução

                A Redução da Maioridade Penal é um tema bastante discutido atualmente, o que, provoca um questionamento quanto à sua aprovação. É um assunto que há muito está em debate, e engloba praticamente todas as camadas da sociedade, uma vez que os atos criminosos atingem a todos, seja direta ou indiretamente.

                 Por qual motivo os crimes cometidos por menores de idade aumentaram tanto de uns anos para cá? Os motivos variam, e entre eles, talvez, pode ser o fato da população ter aumentado e, junto com esse aumento, consequentemente, talvez pela falta de planejamento, a violência e a marginalidade subiram junto. O que leva um menor de idade cometer crimes gravíssimos? Existe uma peça chave nessa pergunta, que pode vir se tornar a resposta para ela: a falta de punição. Para todo menor de idade infrator, a punição é apenas uma medida socioeducativa, o que faz esses delinquentes não temerem leis e muito menos o grau do crime cometido.

                No Brasil, talvez reduzir a maioridade penal pode não significar a redução dos crimes cometidos por menores de idade, pois esta é uma tendência que, mesmo com punições severas, só irá aumentar. Isso porque, as leis estão cada vez mais destemidas pela população, e em especial, a população criminosa.

A problemática

Muito se discute hoje em dia sobre a redução da maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A medida deixou opiniões divididas nas ruas. A maior causa que deu atenção da proposta foi o grande índice de violência praticada por menores. Roubos, furtos, assassinatos, são mais comuns. Um dos grandes problemas é lidar com os estatutos de proteções que alegam falta de atividade para esses, e acabam julgando o governo e a política do país, fazendo com que esses menores retornem as ruas em pouco tempo. Assim, acusa-se o ECA de ignorar as capacidades dos adolescentes, protegendo-os excessivamente das consequências de seus próprios atos.

A população geral (cerca de 90%) acredita que se o adolescente tem a capacidade de fazer, ele também deverá assumir as consequências dos seus atos, e assim responder por crimes cometidos. Já o estatuto da criança e do adolescente acredita que a falta de oportunidade e de incentivo é a grande porta para o mau caminho.

O ECA

A constituição de 1988 aborda a criança e o adolescente como prioridade absoluta, tal como descreve o caput do artigo 227: “É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.” Para que este artigo realmente funcionasse, foi criada uma lei. A lei nº 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. Ela regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes inspirada pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988, internalizando uma série de normativas internacionais:

• Declaração dos Direitos da Criança;
• Regras mínimas das Nações Unidas para administração da Justiça da Infância e da Juventude - Regras de Beijing;
• Diretrizes das Nações Unidas para prevenção da Delinquência Juvenil.

Medidas Socioeducativas

               As medidas socioeducativas são aplicadas apenas pelo Juiz e apenas aos adolescentes, uma vez que, crianças apenas recebem medidas protetivas, de proteção.

As medidas socioeducativas são:

• Advertência, que é uma admoestação verbal;
• Obrigação de reparar o dano: medida aplicada quando à dano ao patrimônio, só é aplicada quando o adolescente, tem condição de reparar o dano causado.
• Trabalhos Comunitário: tem tempo máximo de 6 meses, sendo 8 horas semanais, sem atrapalhar estudos ou trabalhos, ficando seu cumprimento possível para feriados e finais de semana.
• Liberdade Assistida, tem prazo mínimo de 6 meses, sendo que o adolescente é avaliado a cada 6 meses.
• Semi liberdade: já é uma medida socioeducativa mais agravosa também tem prazo mínimo de 6 meses.
• Internação: é regida por dois princípios: da brevidade e da excepcionalidade.
• Brevidade, porque não é decretada o tempo na sua sentença, embora tenha prazo mínimo de 6 meses e máximo de 3 anos.
• Excepcionalidade, porque é aplicada apenas em três casos:

a) quando a infração for estupro, furto seguido de agressão, roubo, homicídio; b) quando o menor é reincidente;

c) quando do não cumprimento de medida socioeducativa sentenciada anteriormente, neste caso excepcionalmente o prazo máximo é de 3 meses.

Da impossibilidade da redução