A mitigação dos direitos e garantias fundamentais diante da extrafiscalidade de alguns tributos

A MITIGAÇÃO DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DIANTE DA EXTRAFISCALIDADE DE ALGUNS TRIBUTOS

Avaré

11/2013

OLIVEIRA,Pedro. A mitigação dos direitos e garantias fundamentais diante da extrafiscalidade de alguns tributos. 2013. Artigo (Trabalho de Direito tributário) –Faculdade Eduvale – Avaré – SP.

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo apresentar a sistemática no que tange a extrafiscalidade, de forma abrangente porem sucinta, demonstrando princípios constitucionais, a própria extrafiscalidade e suas abrangências, os impostos e a mitigação destes trazendo doutrina e jurisprudência a esse respeito.

Palavras-chave: extrafiscalidade.princípios.mitigação .

OLIVEIRA,Pedro. A A mitigação dos direitos e garantias fundamentais diante da extrafiscalidade de alguns tributos. 2013. Artigo (Trabalho de Direito Tributário) –Faculdade Eduvale – Avaré – SP.

ABSTRACT

This paper aims to present a systematic regarding the extrafiscality comprehensively put succinctly demonstrating constitutional principles, and its own extrafiscality scopes, taxes and bringing these mitigation doctrine and jurisprudence on the matter.

Keywords: extrafiscalidade.princípios.mitigação.

SUMÁRIO

1-INTRODUÇÃO 5

2–DOS DIREITOS E GARANTIAS........ ..6

2– DA EXTRAFISCALIDADE . .7

3 – DA MITIGAÇÃO .9

4¬ –COMCLUSÃO .10

5¬ –REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS 11

1-INTRODUÇÃO

É importante ressaltar que existem inumeras formas de arrecadação de tributos pelo Estado.O Estado cobra um percentual monetário aos cidadãos referente aos seus serviços. Isto significa que o governo tem que cobrar para funcionar.

O direito tributário brasileiro é um conjunto de normas tributárias, referentes aos custos de administração governamental e de realização de projetos. Para manter o seu bem estar social , cidadãos pagam tributos ao Estado, que, por sua vez converte o valor arrecadado em produtos e serviços, que variam entre segurança e saúde pública até a realização de obras como, estradas,escolas, infra-estrutura,etc.

Os princípios Constitucionais existem para proteger o cidadão contra abusos do Poder, funcionam como mecanismos de defesa do consumidor. A extrafiscalidade ocorre quando a legislação de um tributo é elaborada com providencias no sentido de prestigiar certas situações ou desprestigiar, com o intuito de atuar diretamente sobre os comportamentos sociais, políticos e econômicos de seus destinatários. Não existe entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade, ou, unicamente a extrafiscalidade, os dois objetivos estão em paridade, na mesma figura impositiva, que, por vezes, um predomina o outro.

1 – DOS DIREITOS E GARANTIAS

Direitos e Garantias tem a função de defesa da sociedade na forma limitação do poder do Estado ,sendo assim estes demonstram de forma explícita em texto constitucional.

O constitucionalismo regula toda ação do Estado ,inclusive no que tange o aspecto dos direitos e garantias , proporcionando assim fique assegurado o direito dos cidadãos ,onde no caso da extrafiscalidade , permite que o Estado tome medidas que de certa forma que regulem porem não prejudiquem o cidadão.

Em regra essas normas são de eficácia e aplicabilidade imediata, onde a própria Constituição Federal em uma norma simplificada determina tal fato.

Constituições escritas estão diretamente ligadas a edição de declarações de direitos do homem possuindo a finalidade de estabelecer limites ao poder político, ocorrendo a incorporação de direitos subjetivos do homem, subtraindo-se seu reconhecimento e garantias à disponibilidade do legislador ordinário.

A Constituição Federal de 1988, prevê os direitos e garantias fundamentais, subdividindo-os em cinco capítulos: direitos individuais e coletivos; direitos sociais; nacionalidade; direitos políticos e partidos políticos. Portanto a classificação adotada pela Constituição estabeleceu cinco espécies ao gênero direitos e garantias fundamentais: direitos e garantias individuais e coletivos; direitos sociais; direitos de nacionalidade; direitos políticos; e direitos relacionados à existência, organização e participação em partidos políticos. O princípio da legalidade no direito tributário, garante ao contribuinte a existência de uma lei para criar e cobrar o tributo, pois não será imputada uma obrigação tributária ao contribuinte, sem antes observar as disposições legais quanto a criação e cobrança de um tributo.

Podemos também destacar três princípios constitucionais que norteiam a mitigação no tangente da extrafiscalidade,sendo eles, principio da legalidade, principio da anterioridade e principio do não confisco.

Os limites postos ao poder de tributar devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível discricionariedade na cobrança dos tributos.

O princípio da legalidade representa um dos pilares do estado democrático de direito, por consequência, tal princípio se estende a todos os ramos do direito. O artigo 5º, II da CF, conceitua-o: Ninguém será obrigado a fazer algo ou deixar de fazer senão em virtude da lei.

Tomando como referência o conceito de legalidade para o direito, podemos dizer que no direito tributário, ninguém será obrigado a