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ACAO DE DIVORCIO

Por:   •  16/11/2015  •  Trabalho acadêmico  •  725 Palavras (3 Páginas)  •  267 Visualizações

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EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....... ESTADO DE ......

ELISANETE DE OLIVEIRA, brasileira, casada, vendedora, portadora da

RG n.º...... DGPC e do CPF n......., residente e domiciliado (a) na Rua ......, Quadra... Lote... Setor..., CEP: .... Cidade:...., Estado:....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ....., nº ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor

AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CUMULADA COM ALIMENTOS

Com fulcro no artigo 226 da Constituição federal, em face de:

BRUNO FONSECA FERREIRA, brasileiro, casado, motorista, portador do

RG n.º ..... e do CPF nº ....., residente e domiciliado na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos fatos e fundamentos a seguir:

I - DOS FATOS

Os cônjuges casaram-se na data de ... de ... de ..., permanecendo juntos desde então, sob o Regime de Bens ... (doc. 02). Ocorre que é impossível a permanência entre os cônjuges.

Dessa forma, pretende os cônjuges o divórcio, visto que não lhe é mais satisfatório permanecer casados entres si.

Do casamento entre os cônjuges nasceram os filhos FABIO DE OLIVEIRA FERREIRA, nascido aos 30 de Maio de 2009 e PABLO IURY DE OLIVEIRA FERREIRA, nascido aos 27 de Agosto de 2001. (doc. 03).

Posto isso, os cônjuges vem pleitear a tutela jurisdicional para ver seus direitos resguardados no que concerne ao pedido de Divórcio Consensual.

II - DA GUARDA E DA CONVIVÊNCIA PATERNA

Pretende a requerente ficar com a guarda dos filhos, sendo que o requerido poderá visitá-lo de 15 em 15 dias, desde que não atrapalhe o cotidiano do menor, optando os pais pela guarda compartilhada.

III - DOS ALIMENTOS

Ambos os cônjuges acordaram que:

O pai vai pagar a importância de ...% sobre o salário mínimo vigente, mensais a titulo de pensão alimentícia.

Ainda, arcará com 50% de despesas em ocorrência de saúde, educação e vestuário.

Necessário que tal montante seja depositado ate 5° dia útil de cada mês, mediante conta corrente a ser aberta em nome da representante dos menores para tal finalidade.

IV - DOS BENS

Durante a constância do casamento foram adquiridos uma casa em um carro.

V- DA PARTILHA

Os cônjuges acordaram que a casa ficará para a requerente e os filhos e carro para o requerido.

VI - DOS NOMES

Seja alterado o nome do ex-cônjuges para o de solteiro.

A requerente passará a utilizar novamente o seu nome de solteira, qual seja, xxxxxxxxxx.

VII – DOS FUNDAMENTOS

Em face do exposto, nos precisos termos do artigo 226, § 6º da Constituição

Federal,

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