O ACORDO JUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA  VARA CÍVEL - COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ.

1. ACORDO JUDICIAL

1. - Autos do processo nº

EMPRESA.......LTDA., já qualificada nos autos do processo a epígrafe, e BELTRANO, igualmente qualificado, vêm perante Vossa Excelência, por seus procuradores abaixo firmados, dizerem e requererem o que segue:

A  EMPRESA Ltda., juntamente com o Autor, com o intuito de evitar discussões acerca da efetiva ocorrência dos fatos alegados, da responsabilidade sobre o incidente, de averiguações sobre a culpa ou não, todos devidamente advertidos sobre os efeitos e consequências, resolvem fazer acordo, nos seguintes termos: 

Cláusula primeira: Para efeito de liquidação amigável da presente ação, assim como dos demais pleitos requeridos na inicial, no intuito de extinção do presente feito no estado que se encontra, o Autor, por mera liberalidade, aceita receber e a Requerida EMPRESA se compromete a pagar, a importância total de R$ 0.000,00, já inclusos os honorários advocatícios, no prazo de 5 dias úteis, contados do protocolo do presente termo.

Parágrafo único: O valor total acima descrito será depositado em conta de titularidade do Procurador do Autor, Dr.                                    . Desta maneira, o Patrono do Autor se compromete a receber o valor pago pela Requerida, através do depósito ou transferência bancária na conta supra indicada e realizar o pagamento do que cabe ao seu cliente, retendo os valores proporcionais de sucumbência e de êxito contratados.

Cláusula segunda: O inadimplemento das obrigações contraídas pela Requerida Italínea na cláusula primeira acarretará em multa desde já fixada em 10% sobre o valor acordado.

Parágrafo único: O Autor e seus Patronos se responsabilizam pela exatidão dos dados bancários fornecidos, de modo que, isentam a Requerida da multa e encargos moratórios caso as informações bancárias estejam imprecisas, hipótese em que esta poderá efetuar o pagamento mediante depósito judicial, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Cláusula terceira: Com o cumprimento integral do presente acordo, o Autor e seus Patronos dão à Requerida EMPRESA Ltda. plena, geral e irrestrita quitação da presente ação e dos fatos que a originaram, renunciado ao direito de interposição de qualquer recurso, nada mais tendo a reclamar, seja a que título for, dano moral, dano material, astreintes ou honorários de sucumbência.

Cláusula quarta: As partes acordam que a Requerida  está isenta de qualquer responsabilidade sobre eventual contrato de financiamento realizado ou eventuais cártulas de cheques entregues à Lojista Corré ou Instituição Financeira relativamente ao contrato discutido nos autos.

Cláusula quinta: Quanto aos produtos objeto da lide, a Requerida não se opõe que estes permaneçam com o Autor, no estado em que se encontram, nada mais tendo este a reclamar a respeito dos mesmos.

Cláusula sexta: Diante disso, devidamente cumprido o presente acordo, o Autor renuncia à solidariedade em favor da Requerida, na forma do artigo 282 do Código Civil Brasileiro.

DIANTE DO EXPOSTO, requerem a HOMOLOGAÇÃO do presente Termo de Acordo e Transação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, III, b, do Novo Código de Processo Civil.