AD DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul

Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância 1 – AD 1

Unidade de Aprendizagem: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas

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Orientações:

 Procure o/a professor/a sempre que tiver dúvidas.

 Entregue a atividade no prazo estipulado.

 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.

 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

1) A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo.

Discorra sobre a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando de maneira clara e simples a definição desse conceito, dando exemplos práticos em que se aplicam a proteção integral a crianças e adolescentes, bem como aponte mecanismos criados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a viabilização da proteção integral a esse público atendido pela doutrina.

Elabore um texto dissertativo, em fonte tamanho 12, margens justificadas, espaçamento 1,5cm, com título (que deverá estar centralizado na margem), e que tenha, no máximo, 300 palavras. (5,0 pontos).

A DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL

No artigo 227 da Constituição Federal, o legislador atribuiu a responsabilidade pela proteção da criança à família, à sociedade e ao Estado com igualdade, extinguido a obrigatoriedade exclusiva de apenas um dos entes, mas, por outro lado, vedando a negligência de qualquer deles.

Equiparados aos direitos fundamentais, aquilo que dispõe o referido artigo, são considerados direitos fundamentais de uma pessoa em condição especial, ou seja, da pessoa humana ainda em fase de desenvolvimento.

A partir de então, criança e adolescente de todas as classes sociais, passam a ter status de sujeito de direitos, sendo que os direitos a eles elencados não mais diferem daqueles garantidos aos adultos, no entanto, a inclusão da expressão “com absoluta prioridade” remete a ideia de proteção integral deste grupo, devendo ser atendidas suas necessidades em todas as esferas – material, física e psíquica.

Juntamente com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a assegurar às crianças, verdadeiramente, o título de cidadãs integrantes de um corpo social, com a condição peculiar de desenvolvimento, logo em seu artigo 1° demonstra que “esta lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente”.

O ECA trouxe mecanismos para a efetivação da proteção integral como, por exemplo, a instituição de órgãos fiscalizadores específicos e as diretrizes para o próprio Conselho Tutelar.

Essa proteção deve ser interpretada em seu sentido mais amplo a fim de saciar todas as possíveis necessidades da criança e do adolescente. Por conta desse princípio é que toda a legislação, especialmente o ECA, trata de trazer expressamente a vedação ao trabalho, a proteção à saúde, à garantia à alimentação, entre outros.

2) A colocação em família substituta, segundo